05/12/2023 14:26

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 14:25

Baixa Definitiva
05/12/2023 14:25

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2023 18:51

Recebidos os autos
28/11/2023 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2023 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/11/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421377-32.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Alexssander Cardoso dos Santos Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Água Clara Paciente: W.

M. de S.

Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Paciente: E.

M. de S.

Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Paciente: A.

L.

M. de S.

Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Interessado: Marcelo Henrique Alves HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE DEMONSTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE- ORDEM DENEGADA.

I - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti - relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I, do Código de Processo Penal - delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar imposta por decisão suficientemente fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela suposta prática de crime extremamente grave, homicídio qualificado (art. 121, § 2.º, inciso, III e IV, do Código Penal), praticado em família, porquanto os pacientes e um terceiro empregaram extrema violência na execução, bem como fizeram uso de e meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, modus operandi que demonstra extrema periculosidade e, portanto, impede a concessão da ordem, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

II - Ordem denegada.

COM O PARECER.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 27 de novembro de 2023 Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator
27/11/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:05

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
22/11/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421377-32.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Impetrante: Alexssander Cardoso dos Santos Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Água Clara Paciente: W.

M. de S.

Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Paciente: E.

M. de S.

Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Paciente: A.

L.

M. de S.

Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Interessado: Marcelo Henrique Alves Julgamento Virtual Iniciado
21/11/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 18:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/11/2023 07:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/11/2023 18:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/11/2023 18:22

Recebidos os autos
14/11/2023 18:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/11/2023 18:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 19:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/11/2023 14:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/11/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/11/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421377-32.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Alexssander Cardoso dos Santos Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Água Clara Paciente: W.

M. de S.

Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Paciente: E.

M. de S.

Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Paciente: A.

L.

M. de S.

Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Interessado: Marcelo Henrique Alves

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado pelo Advogado Alexssander Cardoso dos Santos, em favor de Wellington Mendes de Souza, Elivelton Mendes de Souza e André Luiz Mendes de Souza, presos preventivamente pela suposta prática do delito previsto nos artigo 121, § 2.º, incisos III e IV, do Código Penal, alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Clara/MS.

Alega, em síntese, constrangimento ilegal, em razão da ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva.

Sustenta que a decisão encontra-se mal fundamentada e com falta de elementos concretos que justifiquem o risco à ordem pública.

Salienta boas condições pessoais, como primariedade, bons antecedentes, trabalho e residência fixa, postulando, em caráter liminar, a concessão da liberdade provisória ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas menos gravosas, ratificando ao final. É o breve relatório.

Decido.

A liminar, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, a ser concedida diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como de outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, constatáveis mediante análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova.

No caso dos autos, inobstante os argumentos constantes da inicial, bem como dos documentos que a instruem, ao menos pela análise perfunctória que o momento permite, não se extrai a ocorrência de constrangimento ilegal que demande a necessidade de concessão da tutela de urgência.

Através de breve análise dos autos de origem de n.º 0803103-94.2023.8.12.0800, nota-se que a prisão ocorreu por, supostamente, terem praticado o crime de homicídio qualificado por meio cruel contra o cunhado de Elivelton, pois o mesmo teria atingido a irmã do paciente com um golpe de faca.

E neste caso, como se vê pela audiência de custódia de f. 114/117, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, há indicativos da presença de situações que, pelo menos até onde é possível aferir até agora, sugerem a preservação da medida imposta (sem grifos na origem): "(...) Nesse contexto, observo que se trata de delito grave que exige postura mais rígida do Estado-juiz na eventual concessão de benefícios como a liberdade provisória.

Nessa ordem de ideias, a manutenção da custódia e decretação da prisão preventiva se justifica em atenção à garantia da ordem pública, devendo se acautelar o meio social e garantir a credibilidade da justiça.

Note-se que o crime praticado revela especial gravidade, pois a vítima era cunhado dos autuados e, independente da motivação, fizeram uso de extrema violência, pois desferiram socos, chutes e até pedradas na vítima, caracterizando o tipo de delito que abala a sociedade onde moram.(...)" Inobstante a presença de boas condições pessoais, estas, por si só, não têm o condão de induzir à revogação/substituição da prisão preventiva quando outros elementos nos autos demonstram a necessidade da segregação cautelar (STJ, 5.ª Turma, HC 130982/RJ, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 20.10.2009, publ. no DJe em 09.11.2009).

Logo, ao menos sob análise perfunctória que permite o momento, trata-se de conduta de extrema gravidade, em especial diante da motivação do crime e do seu modus operandi, situação que indica periculosidade e, assim, ofensa à ordem pública.

De tal maneira, presente, a princípio, a situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, indefere-se o pleito liminar.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para, no prazo de 24 horas (art. 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte), prestar as informações que entender necessárias.

Prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (art. 407, do RITJMS).

Intime-se.

Campo Grande/MS, 10 de Novembro de 2023.

Des.

Luiz Cláudio Bonassini da Silva Relator
10/11/2023 15:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 14:02

Não Concedida a Medida Liminar
07/11/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 01:11

INCONSISTENTE
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421377-32.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Alexssander Cardoso dos Santos Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Água Clara Paciente: W.

M. de S.

Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Paciente: E.

M. de S.

Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Paciente: A.

L.

M. de S.

Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Interessado: Marcelo Henrique Alves Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/11/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/11/2023 08:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 08:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/11/2023 08:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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