TJMS - 2001135-03.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/12/2023 15:17
Arquivado Definitivamente
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06/12/2023 15:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
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06/12/2023 07:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/12/2023 07:34
Transitado em Julgado em #{data}
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24/11/2023 01:14
Confirmada a intimação eletrônica
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24/11/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 08:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/11/2023 08:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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18/11/2023 01:02
Recebidos os autos
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18/11/2023 01:02
Confirmada a intimação eletrônica
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18/11/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 14:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/11/2023 02:05
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2001135-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Agravado: Slo Comércio Distribuição de Carnes e Transporte Eireli EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DO ESTADO EXEQUENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% DO VALOR DA EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 827 DO CPC - NECESSIDADE DE REFORMA PARA 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO - JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/80 c/c o art. 827 do CPC, o juiz, ao proferir despacho inicial na execução fiscal, fixará, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor daexecução, podendo este percentual ser reduzido pela metade caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias.
II - Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
10/11/2023 07:12
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 17:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
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09/11/2023 17:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/11/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 15:31
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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07/11/2023 06:21
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 06:21
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 01:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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07/11/2023 01:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2001135-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Agravado: Slo Comércio Distribuição de Carnes e Transporte Eireli Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
06/11/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 15:27
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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06/11/2023 08:46
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 08:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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06/11/2023 08:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/11/2023 08:35
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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06/11/2023 08:30
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2023
Ultima Atualização
13/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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