TJMS - 0825400-31.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JANEIR RIBEIRO DE ASSIS SANDIM

CPF *25.***.*27-21

Advogados

JAYME DE MAGALHAES JUNIOR

OAB: 12494/MS

CPF *10.***.*30-30

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 14:23

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 10:55

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 28/08/2025 03:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 06:05

    Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

  • 22/08/2025 08:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/08/2025 06:26

    Emissão da Relação

  • 18/08/2025 22:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 22:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2025 22:44

    Transitado em Julgado em data

  • 18/08/2025 14:09

    Recebidos os autos da Turma Recursal

  • 18/08/2025 14:09

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 18/09/2024 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2024 14:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 18/09/2024 14:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 18/09/2024 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2024.

  • 26/07/2024 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 20:02

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 20:02

    Decisão ou Despacho

  • 22/07/2024 20:37

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 22/07/2024 15:51

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 10:53

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 11/07/2024 03:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jayme de Magalhães Júnior (OAB 12494/MS) Processo 0825400-31.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janeir Ribeiro de Assis Sandim - SENTENÇA: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 20/10/2018 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Janeir Ribeiro de Assis Sandim em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 20/10/2018 (prescrição) a 09/2023 (f. 78/138), com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

    REsp 1.492.221/PR), a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito. (.......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Janeir Ribeiro de Assis Sandim em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 28/06/2024 21:41

    Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2024.

  • 28/06/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 18:03

    Homologada a Transação

  • 12/06/2024 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2024 19:01

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 13:31

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 02:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 15:16

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 01/03/2024 12:22

    Juntada de Petição de Réplica

  • 29/02/2024 16:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/02/2024 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 21:26

    Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2024.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jayme de Magalhães Júnior (OAB 12494/MS) Processo 0825400-31.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janeir Ribeiro de Assis Sandim - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 01/03/2024 - 15:15 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, descer a página até as salas virtuais do CIJUS na comarca de Campo Grande e clicar no botão ao lado da vara (4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública) para ter acesso à sala de espera virtual deste juízo.

    Intimação do Despacho: “1.

    Em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.

    Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.

    E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

    E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

    Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.

    Intime-se”.

  • 01/02/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 06:03

    Expedição de Carta.

  • 01/02/2024 05:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 14:23

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/03/2024 03:15:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 08/01/2024 19:06

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 16:38

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 05:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jayme de Magalhães Júnior (OAB 12494/MS) Processo 0825400-31.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janeir Ribeiro de Assis Sandim - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 dias junte aos autos seus documentos pessoais (RG, CPF e comprovantes de residência), sob pena de extinção.

  • 27/10/2023 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2023.

  • 27/10/2023 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 19:30

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 11:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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