04/09/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 18:31

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 18:25

Transitado em Julgado em #{data}
19/08/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:10

Expedição de Certidão.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Oliveira Gomes (OAB 24571/MS) Processo 0816111-45.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Amauri de Souza Pereira - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Amauri de Souza Pereira em desfavor de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e outro, para o fim de condenar o requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS a realizar a transferência das pontuações do prontuário da parte requerente para o requerido LUIZ FERNANDO HENN FERNANDEZ apenas com relação à infração REN02072347455 de 14/10/2020 (f. 67).

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Amauri de Souza Pereira em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Luiz Fernando Henn Fernandez, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
02/08/2024 21:55

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2024.
02/08/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:30

Expedição de Certidão.
02/08/2024 07:28

Expedição de Certidão.
02/08/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:19

Expedição de Certidão.
01/08/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:19

Homologada a Transação
15/07/2024 15:23

Conclusos para decisão
15/07/2024 14:39

Recebidos os autos
15/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2024 19:08

Recebidos os autos
03/06/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:33

Conclusos para despacho
02/02/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 11:03

Expedição de Mandado.
11/01/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:08

Expedição de Certidão.
17/11/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 08:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2023 02:12

Expedição de Certidão.
30/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Oliveira Gomes (OAB 24571/MS) Processo 0816111-45.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Amauri de Souza Pereira - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que especifique as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide.
27/10/2023 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2023.
27/10/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 08:43

Expedição de Carta.
27/10/2023 08:40

Expedição de Certidão.
27/10/2023 08:40

INCONSISTENTE
27/10/2023 08:36

Expedição de Certidão.
27/10/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:46

Recebidos os autos
18/10/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 18:30

Conclusos para despacho
19/07/2023 17:49

Expedição de Certidão.
26/05/2023 03:58

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2023.
25/05/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:42

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 10:00

Expedição de Certidão.
03/03/2023 08:47

Expedição de Carta.
03/03/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 22:00

Publicado #{ato_publicado} em 01/03/2023.
01/03/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 18:58

Recebidos os autos
28/02/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:11

Conclusos para despacho
03/11/2022 08:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 08:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2022 05:53

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2022.
19/10/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 14:21

Recebidos os autos
19/10/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 15:51

Conclusos para despacho
18/10/2022 15:51

Juntada de Ofício
23/08/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2022.
20/06/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2022 19:51

Recebidos os autos
05/06/2022 19:51

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 14:25

Conclusos para despacho
16/05/2022 14:25

Juntada de Ofício
12/05/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 14:26

Expedição de Ofício.
13/04/2022 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2022 09:05

Recebidos os autos
13/04/2022 09:05

Suscitado Conflito de Competência
12/04/2022 17:39

Conclusos para despacho
28/01/2022 02:33

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 03:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:49

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 15:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/12/2021 15:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/05/2022 02:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
18/11/2021 13:29

Juntada de Mandado
18/11/2021 13:29

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2021.
10/11/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 07:56

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 04:06

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 04:05

Expedição de Mandado.
10/11/2021 04:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 04:02

Expedição de Certidão.
10/11/2021 04:02

INCONSISTENTE
25/10/2021 11:21

Ato ordinatório praticado
24/10/2021 10:00

Recebidos os autos
24/10/2021 10:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2021 17:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/12/2021 03:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
19/10/2021 10:17

Conclusos para despacho
19/10/2021 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2021.
18/10/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 09:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2021 15:12

Recebidos os autos
17/10/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 15:01

Conclusos para decisão
14/10/2021 15:00

Expedição de Certidão.
14/10/2021 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2021 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2021 18:53

Recebidos os autos
07/10/2021 18:53

Decisão ou Despacho
05/10/2021 14:47

Conclusos para despacho
30/09/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 08/09/2021.
08/09/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 19:07

Recebidos os autos
31/08/2021 18:45

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 09:55

Conclusos para decisão
18/08/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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