TJMS - 0825400-31.2023.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JANEIR RIBEIRO DE ASSIS SANDIM

CPF *25.***.*27-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 14:09

    Certidão

  • 18/08/2025 14:09

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 18/08/2025 14:07

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2025 13:50

    Transitado em Julgado em "data"

  • 30/07/2025 12:54

    Prazo em Curso

  • 21/07/2025 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 12:24

    Expedição de "tipo de documento".

  • 10/07/2025 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 00:01

    Publicação

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0825400-31.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Janeir Ribeiro de Assis Sandim Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Presidência.

  • 09/07/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 07:59

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/07/2025 07:59

    Não-Provimento

  • 02/07/2025 09:03

    Inclusão em pauta

  • 19/05/2025 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 17:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/05/2025 16:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/05/2025 16:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/05/2025 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 05:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 05:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 00:01

    Publicação

  • 15/05/2025 00:01

    Publicação

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0825400-31.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Janeir Ribeiro de Assis Sandim Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/05/2025.

  • 14/05/2025 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 10:10

    Publicação

  • 14/05/2025 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 17:44

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/05/2025 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0825400-31.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Janeir Ribeiro de Assis Sandim Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) Visto.

    Município de Campo Grande interpôs o presente recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença monocrática, alegando violação ao artigo 37, IX, da Constituição Federal.

    DECIDO.

    De acordo com o art. 1.030 do Código de Processo Civil (CPC), compete ao juízo a quo realizar a admissibilidade inicial do Recurso Extraordinário, assim como a verificação de compatibilidade material entre o conteúdo do decisum recorrido e o entendimento dos Tribunais Superiores, seja em regime de repercussão geral ou, ainda, na sistemática dos repetitivos.

    Na situação versada, mormente em apreço à decisão meritória (art. 4º do CPC), embora vislumbre, em análise prévia, a presença dos pressupostos processuais formalísticos, identifico que o acórdão desafiado está em consonância com o Tema n. 916 do Pretório Excelso (RE n. 765.320), exarado em repercussão geral, o que importa negativa de seguimento (art. 1.030, I, do CPC).

    Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" (e, analogicamente, com fulcro no art. 1.040, I), todos Código de Processo Civil (CPC).

    Intimem-se e, decorrido o lapso de eventual insurgência, retornem os autos à origem. Às demais providências de praxe.

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0825400-31.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Janeir Ribeiro de Assis Sandim Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/02/2025.

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0825400-31.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Janeir Ribeiro de Assis Sandim Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009.

    Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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