26/06/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 15:54

Transitado em Julgado em "data"
02/06/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 02:41

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:38

Expedição de "tipo de documento".
20/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0821185-12.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Elizete Iran de Abreu Silva Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 - MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

Condenam o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da condenação.
19/05/2025 20:05

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 11:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2025 11:00

Não conhecido o recurso de parte
29/04/2025 09:55

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:53

Expedida/certificada
05/08/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:52

Expedição de "tipo de documento".
05/08/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:01

Publicação
02/08/2024 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 11:51

Expedição de "tipo de documento".
02/08/2024 11:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/08/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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