18/08/2025 06:36

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 237696, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
15/08/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 15:59

Emissão da Relação
21/05/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:48

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 12:24

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 03:08

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 18:44

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 18:40

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 17:33

Recebidos os autos
19/03/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 07:22

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 07:22

Evolução da Classe Processual
18/03/2025 07:21

Processo Reativado
17/03/2025 18:23

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 07:21

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 07:19

Transitado em Julgado em data
04/12/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/12/2024 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 05:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), Daniel da Costa Teixeira (OAB 26814/MS) Processo 0821329-83.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alberto Luiz Leite da Silva - Despacho/decisão: Em atenção ao artigo 10, do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte contrária para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do petitório de f. 306-307, sob pena de extinção.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
25/11/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:15

Recebidos os autos
04/11/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 03:22

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 15:57

Recebidos os autos
20/08/2024 15:57

Determinada Requisição de Informações
20/08/2024 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 15:46

Evolução da Classe Processual
20/08/2024 15:38

Processo Reativado
20/08/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 10:54

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 10:30

Transitado em Julgado em data
31/07/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 02:12

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), Daniel da Costa Teixeira (OAB 26814/MS) Processo 0821329-83.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alberto Luiz Leite da Silva - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALBERTO LUIZ LEITE DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, a fim de determinar ao Requerido a implementação do primeiro adicional de tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, em virtude da implementação do terceiro quinquênio março/2019 até a data de sua efetiva implantação, o qual deverá incidir sobre o vencimento-base deste, na forma do art. 78, da Lei Complementar Municipal n. 190, de 22 de dezembro de 2011, referente à matrícula funcional nº. 398512/001, nos termos alhures expostos.

Julgo procedente ainda, para Reconhecer o direito do autor e determinar ao Requerido a implementação e o pagamento retroativo da promoção horizontal da classe B para a classe C especificamente na matrícula funcional nº. 398512/001, no período compreendido entre 03/2020 até 04/2021, considerando a data de admissão da autora no serviço público, acrescidos de todos seus consectários legais, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, nos termos delineados supra.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:05

Homologada a Transação
02/07/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 10:36

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2024 17:53

Recebidos os autos
15/04/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 15:06

de Conciliação
26/01/2024 15:29

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 12:22

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0821329-83.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alberto Luiz Leite da Silva - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 29/01/2024 às 16:45h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
18/10/2023 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 12:52

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 11:40

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:47

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 17:46

de Instrução e Julgamento
06/09/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:29

Recebidos os autos
04/09/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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