30/04/2025 10:09

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 10:06

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 02:37

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 06:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 08:47

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 08:41

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 08:05

Transitado em Julgado em data
08/04/2025 15:58

Recebidos os autos
08/04/2025 15:58

Recebidos os autos
30/09/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 14:45

Remetidos os Autos para destino.
30/09/2024 14:45

Remetidos os Autos para destino.
30/09/2024 13:59

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Gracilene de Sales Queiroz (OAB 27898/MS) Processo 0821836-44.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marta Isabel Dias Barbosa Higa - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
12/09/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:35

Recebidos os autos
10/09/2024 12:35

Outras Decisões
10/09/2024 10:12

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 10:12

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:38

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 02:32

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 08:25

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gracilene de Sales Queiroz (OAB 27898/MS) Processo 0821836-44.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marta Isabel Dias Barbosa Higa - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por MARTA ISABEL DIAS BARBOSA HIGA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar o direito da parte autora à percepção do adicional de tempo de serviço, primeiro quinquênio, a contar de agosto de 2022, devendo o réu proceder o pagamento dos valores retroativos desde a citada data até sua efetiva implantação na folha salarial da parte autora, conforme porcentagens destacadas em lei de regência municipal.

Todos os pagamentos das verbas devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, e devem ser calculados desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento.

Por fim, deve ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/08/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:16

Homologada a Transação
13/08/2024 11:04

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 14:42

Remetidos os Autos para destino.
19/04/2024 11:35

Recebidos os autos
19/04/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:24

de Conciliação
26/01/2024 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2024 13:08

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 10:59

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Gracilene de Sales Queiroz (OAB 27898/MS) Processo 0821836-44.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marta Isabel Dias Barbosa Higa - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 26/01/2024 às 16:15h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
18/10/2023 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 12:52

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 11:40

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:47

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 16:46

de Instrução e Julgamento
13/09/2023 16:56

Recebidos os autos
13/09/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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