21/02/2025 16:49

Arquivado Provisoriamente
21/02/2025 16:48

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:56

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2024 10:56

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS), Gabriel Carvalho Saragó (OAB 25496/MS) Processo 0809612-74.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edgar Rocha Rodovalho - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
01/10/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 10:06

Recebidos os autos
01/10/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 13:00

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 13:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/08/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 07:38

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 13:12

Recebidos os autos
16/05/2024 13:12

Outras Decisões
16/05/2024 09:52

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 09:22

Recebidos os autos
16/05/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 08:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2024 08:12

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 08:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2024 18:13

Recebidos os autos
08/04/2024 18:13

Determinada Requisição de Informações
08/03/2024 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2024 14:10

Evolução da Classe Processual
08/03/2024 13:49

Processo Reativado
08/03/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 07:23

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 07:22

Transitado em Julgado em data
22/02/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 10:12

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 13:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/01/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:26

Homologada a Transação
25/01/2024 10:09

Expedição de tipo de documento.
22/12/2023 01:09

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:45

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2023 13:34

Remetidos os Autos para destino.
02/11/2023 13:50

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 01:47

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 07:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/10/2023 17:52

Recebidos os autos
26/10/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2023 10:51

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS), Gabriel Carvalho Saragó (OAB 25496/MS) Processo 0809612-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edgar Rocha Rodovalho - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Edgar Rocha Rodovalho, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução de mérito, para: a) reconhecer e declarar como ato ilícito a demora superior a 60 (sessenta) dias para que fosse concluído o processo de aposentadoria do autor; b) reconhecer e declarar o direito do requerente à percepção de indenização correspondente ao prazo em que trabalhou compulsoriamente, quando já tinha direito ao gozo de aposentadoria remunerada, condenando o requerido ao pagamento de indenização correspondente aos vencimentos do autor como aposentado do período de 07/01/2023 até 16/03/2025, corrigidos pelo IPCA-E, e termo inicial se dará na data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e quanto aos juros de mora, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, e o termo inicial dá-se a partir da citação, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 07 de outubro de 2023....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
19/10/2023 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 08:50

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 08:50

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 08:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/10/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 17:03

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 17:03

Homologada a Transação
10/10/2023 13:36

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 13:52

Remetidos os Autos para destino.
29/09/2023 16:11

Recebidos os autos
29/09/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 13:09

de Conciliação
19/09/2023 15:31

Juntada de Petição de tipo
05/07/2023 10:55

Juntada de Petição de tipo
27/06/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:42

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 12:20

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 12:20

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 12:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/05/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:19

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 12:16

de Instrução e Julgamento
27/04/2023 16:57

Recebidos os autos
27/04/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 15:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/04/2023 13:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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