10/09/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 08:08

Prazo em Curso
10/09/2025 08:08

Emissão da Relação
10/09/2025 08:07

Documento Digitalizado
10/09/2025 08:06

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:34

Autos preparados para expedição
06/08/2025 12:37

Prazo em Curso
04/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:14

Autos preparados para expedição
25/07/2025 15:08

Transitado em Julgado em data
23/07/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 18:34

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 16:09

Juntada de tipo de documento
16/07/2025 14:35

Recebidos os autos
16/07/2025 14:35

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2025 23:42

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 19:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/05/2025 11:36

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 05:02

Decorrido prazo de parte
07/04/2025 05:02

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:12

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 15:12

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 01:37

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 23:08

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:56

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 12:52

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 21:24

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 21:24

Expedição de tipo de documento.
11/01/2025 09:24

Remetidos os Autos para destino.
11/01/2025 09:24

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 18:24

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 13:57

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 03:29

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0802539-51.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Reginaldo de Oliveira Lopes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
28/10/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 08:09

Expedição de tipo de documento.
26/10/2024 08:09

Expedição de tipo de documento.
26/10/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 08:07

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:17

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 18:42

Recebidos os autos
03/07/2024 18:42

Outras Decisões
03/07/2024 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 00:16

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 08:13

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 08:12

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 17:23

Recebidos os autos
06/06/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 13:06

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 02:54

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 08:47

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 08:46

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 08:46

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 08:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/04/2024 08:45

Evolução da Classe Processual
08/04/2024 15:49

Recebidos os autos
08/04/2024 15:49

Determinada Requisição de Informações
22/02/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2023 14:12

Processo Reativado
24/11/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 12:18

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 12:16

Transitado em Julgado em data
30/10/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 01:49

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0802539-51.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reginaldo de Oliveira Lopes - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por REGINALDO DE OLIVEIRA LOPES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de mérito, nos termos alhures expostos; b) Determinar ao Requerido a implementação do quarto adicional por tempo de serviço no percentual de acréscimo de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento do Requerente, totalizando 20% em sua remuneração, bem como condenar o Requerido ao pagamento retroativo do quarto adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da sua implementação, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 11.03.2020 (fls. 118) até a data de sua efetiva implantação, referente à matrícula funcional nº. 340413/05, devendo ser descontados os valores recebidos a este título caso tenha já sido implementado o respectivo adicional no curso desta demanda; c) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal para a classe E no percentual de 10% (dez por cento) em folha de pagamento do Requerente relativo à matrícula funcional nº. 340413/05, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea c, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, no período compreendido entre março/23018 a maio/2020 devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, devendo ser descontados os valores recebidos a este título caso tenha já sido implementado o respectivo adicional no curso desta demanda; d) Todos os montantes financeiros da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde quando deveriam ter sido pagos, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 09 de outubro de 2023.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga (assinado digitalmente)...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
19/10/2023 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 09:43

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 09:39

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:18

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:18

Homologada a Transação
09/10/2023 18:09

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 15:29

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2023 18:17

Recebidos os autos
02/10/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2023 13:50

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 02:43

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 08:46

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 08:45

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 17:11

Recebidos os autos
04/09/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2023 11:17

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:24

de Conciliação
24/07/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:40

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 02:10

Expedição de tipo de documento.
03/06/2023 00:15

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 09:08

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 07:49

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 07:48

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 07:27

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 11:43

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 11:39

de Instrução e Julgamento
03/02/2023 18:14

Recebidos os autos
03/02/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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