10/09/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 07:47

Expedição de Certidão.
10/09/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 06:40

Autos preparados para expedição
09/09/2025 10:25

Emissão da Relação
08/09/2025 19:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/09/2025 19:07

Expedição de Certidão.
04/09/2025 19:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 19:07

Registro de Sentença
04/09/2025 10:52

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
19/08/2025 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:43

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 14:03

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Eduarda Lima Simões (OAB 27248/MS) Processo 0824546-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laudecyr Ferreira da Silva - Despacho de p. 122: 1.

Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a aplicação dos encargos de correção monetária pelo índice IPCA-E (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e RE 870.947 - Tema 810 do STF) até 08.12.21 e após 09.12.21 apenas SELIC (EC 113/21), conforme os estritos termos e limites do título (pp. 97/98), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.
14/03/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 19:14

Recebidos os autos
11/03/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 16:28

Processo Reativado
04/12/2024 19:09

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 11:42

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 18:17

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 17:44

Transitado em Julgado em data
04/11/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 02:08

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 12:38

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Eduarda Lima Simões (OAB 27248/MS) Processo 0824546-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laudecyr Ferreira da Silva - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 10/10/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Laudecyr Ferreira da Silva em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 47-49, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da vigência da lei, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 0861051180-6, situado na Rua da Divisão, nº 975, casa 180, em Campo Grande – MS - f. 46), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o requerido à restituição dos valores pagos a título de IPTU no montante de R$ 2.038,06 (dois mil e trinta e oito reais e seis centavos) em relação ao imóvel com inscrição municipal nº 0861051180-6, situado na Rua da Divisão, nº 975, casa 180, em Campo Grande – MS - f. 46.

O valor deve ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a contar da data do desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Laudecyr Ferreira da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
24/10/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:13

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:13

Homologada a Transação
10/10/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 19:54

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2024 20:18

Recebidos os autos
12/09/2024 22:06

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 09:02

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 02:54

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Eduarda Lima Simões (OAB 27248/MS) Processo 0824546-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laudecyr Ferreira da Silva - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
03/07/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 11:49

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:39

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
27/04/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
27/04/2024 08:49

Decorrido prazo de parte
04/04/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:43

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 15:43

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 15:42

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 20:02

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 19:14

Recebidos os autos
26/02/2024 19:14

Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2024 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 12:21

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 00:10

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Eduarda Lima Simões (OAB 27248/MS) Processo 0824546-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laudecyr Ferreira da Silva - 1.

Inicialmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a exordial, juntando aos autos o documento oficial que indique a atual avaliação do imóvel pelo Município de Campo Grande/MS, sob pena de extinção.

Intime-se.

Diligências legais.
16/10/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 18:57

Recebidos os autos
10/10/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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