15/09/2025 17:05

Prazo em Curso
13/09/2025 12:32

Documento Digitalizado
13/09/2025 12:32

Documento Digitalizado
11/09/2025 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2025 19:32

Expedição em análise para assinatura
10/09/2025 02:10

Prazo em Curso
09/09/2025 23:49

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 15:35

Prazo em Curso
31/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/07/2025 15:33

Emissão da Relação
31/07/2025 15:32

Documento Digitalizado
31/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:47

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Maria Fernanda Ametlla de Barros Oliveira (OAB 13269/MS), Alessandro Santana dos Santos (OAB 15442/MS), Orivalde Eurico Merlin Júnior (OAB 27998/MS) Processo 0822855-85.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosemeire Aparecida Malimpense Lebrão - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para discriminar valores em 5 (cinco) dias, conforme certidão de f. 362.
30/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:50

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:45

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 14:54

Recebidos os autos
20/01/2025 14:54

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 10:04

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Maria Fernanda Ametlla de Barros Oliveira (OAB 13269/MS), Alessandro Santana dos Santos (OAB 15442/MS), Orivalde Eurico Merlin Júnior (OAB 27998/MS) Processo 0822855-85.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosemeire Aparecida Malimpense Lebrão - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
08/01/2025 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:57

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 15:57

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 15:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/01/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:41

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:45

Recebidos os autos
10/10/2024 11:45

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Maria Fernanda Ametlla de Barros Oliveira (OAB 13269/MS), Alessandro Santana dos Santos (OAB 15442/MS), Orivalde Eurico Merlin Júnior (OAB 27998/MS) Processo 0822855-85.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosemeire Aparecida Malimpense Lebrão - Despacho/decisão: Homologo a planilha de cálculo apresentada às f. 331-333 (atualizado até agosto de 2024).

Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada em f. 334-335.

Requisite-se o pagamento ao e.

TJMS.

Aguardem os autos em arquivo provisório.

Realizado o pagamento, expeça-se alvará.

Observação: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

Oportunamente, arquivem-se.
04/10/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 15:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/10/2024 14:06

Recebidos os autos
03/10/2024 14:06

Outras Decisões
03/10/2024 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 16:50

Recebidos os autos
15/09/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 02:56

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 15:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2024 16:07

Recebidos os autos
16/08/2024 16:07

Determinada Requisição de Informações
16/08/2024 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 14:39

Evolução da Classe Processual
15/08/2024 14:51

Processo Reativado
15/08/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 10:53

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 10:49

Transitado em Julgado em data
23/07/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:43

Recebidos os autos
19/07/2024 17:43

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Maria Fernanda Ametlla de Barros Oliveira (OAB 13269/MS), Alessandro Santana dos Santos (OAB 15442/MS), Orivalde Eurico Merlin Júnior (OAB 27998/MS) Processo 0822855-85.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemeire Aparecida Malimpense Lebrão - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosemeire Aparecida Malimpense Lebrão, em face do Estado de Mato Groso do Sul, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por deradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 172/295, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço; c) Reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e condenar o requerido ao pagamento das férias durante o período contratual de 09/2018 até 06/2019, demonstrado pelos documentos de fls. 172/19; d) Os valores devidos deverão ser atualizados com coreção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a resalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 13/2021.
17/07/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:06

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 18:06

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 18:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/07/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:22

Homologada a Transação
12/07/2024 10:08

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 17:36

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2024 18:21

Recebidos os autos
18/06/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 17:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 15:26

Recebidos os autos
28/05/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:00

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 13:00

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 13:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/05/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:09

Recebidos os autos
10/05/2024 16:09

Outras Decisões
09/05/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 15:31

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2024 15:18

Recebidos os autos
16/04/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 09:53

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:07

de Conciliação
30/10/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Alessandro Santana dos Santos (OAB 15442/MS) Processo 0822855-85.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemeire Aparecida Malimpense Lebrão - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 07/02/2024 às 17:15h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
10/10/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2023 11:54

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:45

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 10:45

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 10:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/10/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 18:33

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 18:32

de Instrução e Julgamento
22/09/2023 18:57

Recebidos os autos
22/09/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:34

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 17:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/09/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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