TJMS - 1419692-87.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/10/2024 08:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/10/2024 08:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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22/10/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 12:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/09/2024 22:51
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 02:51
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/09/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 1419692-87.2023.8.12.0000/50005 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Carmen Gorena Leon Rocha Advogado: Divoncir Schreiner Maran Júnior (OAB: 10026/MS) Advogado: Vânio César Bonadiman Maran (OAB: 9384/MS) Agravado: Vibra Energia S/A Advogada: Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB: 8779/MS) Agravada: Lucimar Cristina Gimenez Cano Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) Interessado: Abastecedora de Combustíveis Fronteira Ltda Advogado: Vânio César Bonadiman Maran (OAB: 9384/MS) Interessado: Almindo da Silva Rocha Advogado: Marcelo Tavares Siqueira (OAB: 12320/MS) Advogada: Nathália Mesquita de Alencar (OAB: 16630/MS) VISTOS, etc.
Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 262/272 do sequencial n. 50003 ).
Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
Intimem-se. -
26/09/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 12:32
Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2024.
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24/09/2024 14:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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24/09/2024 14:03
Recurso Especial não admitido
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24/09/2024 09:35
Conclusos para admissibilidade recursal
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23/09/2024 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/09/2024 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/09/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 1419692-87.2023.8.12.0000/50004 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Vibra Energia S/A Advogada: Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB: 8779/MS) Agravada: Carmen Gorena Leon Rocha Advogado: Vânio César Bonadiman Maran (OAB: 9384/MS) Agravada: Lucimar Cristina Gimenez Cano Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) Interessado: Abastecedora de Combustíveis Fronteira Ltda Advogado: Vânio César Bonadiman Maran (OAB: 9384/MS) Interessado: Almindo da Silva Rocha Advogado: Marcelo Tavares Siqueira (OAB: 12320/MS) Advogada: Nathália Mesquita de Alencar (OAB: 16630/MS) VISTOS, etc.
Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 49/57 do sequencial n. 50002).
Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
Intimem-se. -
17/09/2024 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/09/2024 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 06:05
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 01:33
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/09/2024 11:01
Ato ordinatório praticado
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02/09/2024 11:01
Ato ordinatório praticado
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02/09/2024 10:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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02/09/2024 10:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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02/09/2024 10:56
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2024 10:56
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 1419692-87.2023.8.12.0000/50004 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Vibra Energia S/A Advogada: Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB: 8779/MS) Agravada: Carmen Gorena Leon Rocha Advogado: Vânio César Bonadiman Maran (OAB: 9384/MS) Agravada: Lucimar Cristina Gimenez Cano Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) Interessado: Abastecedora de Combustíveis Fronteira Ltda Advogado: Vânio César Bonadiman Maran (OAB: 9384/MS) Interessado: Almindo da Silva Rocha Advogado: Marcelo Tavares Siqueira (OAB: 12320/MS) Advogada: Nathália Mesquita de Alencar (OAB: 16630/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
06/08/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1419692-87.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Carmen Gorena Leon Rocha Advogado: Vânio César Bonadiman Maran (OAB: 9384/MS) Recorrido: Vibra Energia S/A Advogada: Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB: 8779/MS) Recorrido: Lucimar Cristina Gimenez Cano Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) Interessado: Abastecedora de Combustíveis Fronteira Ltda Advogado: Vânio César Bonadiman Maran (OAB: 9384/MS) Interessado: Almindo da Silva Rocha Advogado: Marcelo Tavares Siqueira (OAB: 12320/MS) Advogada: Nathália Mesquita de Alencar (OAB: 16630/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por CARMEN GORENA LEON ROCHA. -
30/07/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1419692-87.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Vibra Energia S/A Advogada: Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB: 8779/MS) Recorrido: Carmen Gorena Leon Rocha Advogado: Vânio César Bonadiman Maran (OAB: 9384/MS) Recorrido: Lucimar Cristina Gimenez Cano Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) Interessado: Abastecedora de Combustíveis Fronteira Ltda Advogado: Vânio César Bonadiman Maran (OAB: 9384/MS) Interessado: Almindo da Silva Rocha Advogado: Marcelo Tavares Siqueira (OAB: 12320/MS) Advogada: Nathália Mesquita de Alencar (OAB: 16630/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil INADMITO o presente interposto por Vibra Energia S/A.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
24/05/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1419692-87.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Carmen Gorena Leon Rocha Advogado: Vânio César Bonadiman Maran (OAB: 9384/MS) Recorrido: Vibra Energia S/A Advogada: Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB: 8779/MS) Recorrido: Lucimar Cristina Gimenez Cano Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) Interessado: Abastecedora de Combustíveis Fronteira Ltda Advogado: Vânio César Bonadiman Maran (OAB: 9384/MS) Interessado: Almindo da Silva Rocha Advogado: Marcelo Tavares Siqueira (OAB: 12320/MS) Advogada: Nathália Mesquita de Alencar (OAB: 16630/MS) Dessarte, intime-se o advogado recorrente, para que, em 5 (cinco) dias, proceda ao recolhimento do preparo obrigatório, em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC).
Cumprido o determinado, certifique a Secretaria acerca da regularidade e da tempestividade do recolhimento do preparo.
Após, retornem os autos conclusos para decisão. -
25/04/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1419692-87.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Vibra Energia S/A Advogada: Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB: 8779/MS) Recorrido: Carmen Gorena Leon Rocha Advogado: Vânio César Bonadiman Maran (OAB: 9384/MS) Recorrido: Lucimar Cristina Gimenez Cano Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) Interessado: Abastecedora de Combustíveis Fronteira Ltda Advogado: Vânio César Bonadiman Maran (OAB: 9384/MS) Interessado: Almindo da Silva Rocha Advogado: Marcelo Tavares Siqueira (OAB: 12320/MS) Advogada: Nathália Mesquita de Alencar (OAB: 16630/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
30/01/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1419692-87.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Lucimar Cristina Gimenez Cano Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) Embargante: Vibra Energia S/A Advogada: Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB: 8779/MS) Embargada: Carmen Gorena Leon Rocha Advogado: Vânio César Bonadiman Maran (OAB: 9384/MS) Interessado: Abastecedora de Combustíveis Fronteira Ltda Advogado: Vânio César Bonadiman Maran (OAB: 9384/MS) Interessado: Almindo da Silva Rocha Advogado: Marcelo Tavares Siqueira (OAB: 12320/MS) Advogada: Nathália Mesquita de Alencar (OAB: 16630/MS) Considerando que os recursos interpostos visam à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos recursos adversos, no prazo de 05 (cinco) dias. -
29/01/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1419692-87.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Lucimar Cristina Gimenez Cano Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) Embargante: Vibra Energia S/A Advogada: Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB: 8779/MS) Embargada: Carmen Gorena Leon Rocha Advogado: Vânio César Bonadiman Maran (OAB: 9384/MS) Interessado: Abastecedora de Combustíveis Fronteira Ltda Advogado: Vânio César Bonadiman Maran (OAB: 9384/MS) Interessado: Almindo da Silva Rocha Advogado: Marcelo Tavares Siqueira (OAB: 12320/MS) Advogada: Nathália Mesquita de Alencar (OAB: 16630/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
18/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419692-87.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Carmen Gorena Leon Rocha Advogado: Vânio César Bonadiman Maran (OAB: 9384/MS) Agravado: Vibra Energia S/A Advogada: Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB: 8779/MS) Agravada: Lucimar Cristina Gimenez Cano Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) Interessado: Abastecedora de Combustíveis Fronteira Ltda Advogado: Vânio César Bonadiman Maran (OAB: 9384/MS) Interessado: Almindo da Silva Rocha Advogado: Marcelo Tavares Siqueira (OAB: 12320/MS) Advogada: Nathália Mesquita de Alencar (OAB: 16630/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PREJUDICIAIS ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES: IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVANTE - INEXISTENTE.
IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA.
PRECLUSÃO - NÃO CONFIGURADA.
PEDIDO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADO.
MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - NULIDADE ABSOLUTA - ANDAMENTO PROCESSUAL DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM A PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DA PARTE PREJUDICADA.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ausente a alegada irregularidade na representação processual quando demonstrada a procuração assinada pela recorrente/requerida outorgando poderes aos advogados constituídos nos autos.
Mantém-se a justiça gratuita concedida à requerente quando não demonstrada a alteração financeira da mesma.
O comando legal (§ 2º, art. 272, do CPC) prevê a indispensabilidade da intimação do advogado constituído nos autos, a qual não houve nos autos, razão pela qual não é aplicável, à hipótese, o princípio da instrumentalidade das formas (art. 188, do CPC), tampouco a nulidade de algibeira, uma vez que os atos processuais ocorridos na fase de cumprimento de sentença foram realizados sem a participação de profissional técnico constituído pela requerida, razão pela qual não se pode considerar que tenham preenchido a finalidade essencial.
Inexistindo a prática de qualquer das condutas previstas no art. 80, do CPC, não há falar em condenação à multa por litigância de má-fé.
Deve ser acolhida a exceção de pré-executividade oposta pela requerida, considerando a nulidade absoluta da falta de intimação do advogado constituído nos autos (§ 2º, do art. 272, do CPC), apto a atuar na defesa dos interesses da parte, não sendo possível a convalidação dos atos processuais praticados sem a atuação do profissional habilitado, em evidente violação ao contraditório e à ampla defesa.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
14/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419692-87.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Carmen Gorena Leon Rocha Advogado: Vânio César Bonadiman Maran (OAB: 9384/MS) Agravado: Vibra Energia S/A Advogada: Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB: 8779/MS) Agravada: Lucimar Cristina Gimenez Cano Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) Interessado: Abastecedora de Combustíveis Fronteira Ltda Advogado: Vânio César Bonadiman Maran (OAB: 9384/MS) Interessado: Almindo da Silva Rocha Advogado: Marcelo Tavares Siqueira (OAB: 12320/MS) Advogada: Nathália Mesquita de Alencar (OAB: 16630/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil e em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Carmen Gorena Leon Rocha para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca: (a) da irregularidade na representação processual; (b) da impugnação à justiça gratuita; (c) da preliminar de preclusão; (d) da litigância de má-fé.
Tais questões foram arguidas nas contrarrazões apresentadas pelas agravadas (f. 208-223 e 224-245), razão pela qual faz-se necessária a intimação da agravante para manifestar-se a respeito, e, se entender necessário, juntar documentos para sanar eventuais irregularidades ou comprovar a hipossuficiência financeira impugnada.
Publique-se e intime-se. -
18/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419692-87.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Carmen Gorena Leon Rocha Advogado: Vânio César Bonadiman Maran (OAB: 9384/MS) Agravado: Vibra Energia S/A Advogada: Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB: 8779/MS) Agravada: Lucimar Cristina Gimenez Cano Advogado: Carlos Anzoategui Neto (OAB: 11673/MS) Advogado: Bernardo Gross (OAB: 9486/MS) Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) Interessado: Abastecedora de Combustíveis Fronteira Ltda Advogado: Vânio César Bonadiman Maran (OAB: 9384/MS) Interessado: Almindo da Silva Rocha Advogado: Marcelo Tavares Siqueira (OAB: 12320/MS) Advogada: Nathália Mesquita de Alencar (OAB: 16630/MS) Diante do exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à eficácia da decisão agravada, até ulterior deliberação.
Defiro à agravante as benesses da justiça gratuita.
Comunique-se o MM.
Juízo a quo.
Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no inciso II do art. 1.019 do CPC/15. À Secretaria Judiciária, que corrija o cadastro das partes, constando Carmen Gorena Leon Rocha como agravante e Petrobrás - Distribuidora S/A e Lucimar Cristina Gimenez Cano, como agravados. -
10/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419692-87.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Carmen Gorena Leon Rocha Advogado: Vânio César Bonadiman Maran (OAB: 9384/MS) Agravado: Vibra Energia S/A Advogada: Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB: 8779/MS) Agravada: Lucimar Cristina Gimenez Cano Advogado: Carlos Anzoategui Neto (OAB: 11673/MS) Advogado: Bernardo Gross (OAB: 9486/MS) Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) Interessado: Abastecedora de Combustíveis Fronteira Ltda Advogado: Vânio César Bonadiman Maran (OAB: 9384/MS) Interessado: Almindo da Silva Rocha Advogado: Marcelo Tavares Siqueira (OAB: 12320/MS) Advogada: Nathália Mesquita de Alencar (OAB: 16630/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2023
Ultima Atualização
14/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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