TJMS - 1419717-03.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CARLOS ALBERTO GARCEZ COSTA

OAB: 20974/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

MUNICIPIO DE ANAURILANDIA

CNPJ: 03.983.541/0001-75

CONSELHO TUTELAR DE ANAURILANDIA

Advogados

FABIO CASTRO LEANDRO

OAB: 9448/MS

CPF *85.***.*94-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2024 14:18

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2024 14:17

    Baixa Definitiva

  • 29/01/2024 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2024 09:17

    Expedição de Ofício.

  • 29/01/2024 09:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/12/2023 08:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2023 08:50

    Recebidos os autos

  • 16/12/2023 08:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2023 08:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419717-03.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: L. de J.

    L.

    Advogado: Carlos Alberto Garcez Costa (OAB: 20974/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Interessado: Município de Anaurilândia Proc.

    Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Interessado: J. de J.

    P.

    Interessado: Conselho Tutelar de Anaurilândia EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃODEMEDIDA PROTETIVADE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - AGRESSÃO FÍSICA DO INFANTE PELA GENITORA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SITUAÇÃO CONCRETADEAMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA E DE DIREITOS DO MENOR - MEDIDA DE PROTEÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E, COM PARECER, NÃO PROVIDO. É forçoso destacar que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

    A solução da controvérsia deve observar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelos artigos 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, por reflexo do artigo 227 da Constituição Federal de 1988.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 01/12/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:50

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 22/11/2023 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419717-03.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Agravante: L. de J.

    L.

    Advogado: Carlos Alberto Garcez Costa (OAB: 20974/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Interessado: Município de Anaurilândia Proc.

    Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Interessado: J. de J.

    P.

    Interessado: Conselho Tutelar de Anaurilândia Julgamento Virtual Iniciado

  • 21/11/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 08:08

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/11/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 10:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2023 10:36

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 10:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2023 10:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2023 17:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2023 17:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 15:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/11/2023 15:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2023 15:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 14:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/10/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 14:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2023 14:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419717-03.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: L. de J.

    L.

    Advogado: Carlos Alberto Garcez Costa (OAB: 20974/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Interessado: Município de Anaurilândia Proc.

    Município: Márcia Palmeira de Oliveira Pisani (OAB: 17009/MS) Interessado: J. de J.

    P.

    Interessado: Conselho Tutelar de Anaurilândia Ante o exposto, recebo o presente agravo de instrumento apenas em seu regular efeito devolutivo.

    Em decorrência, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, facultando-lhe juntar os documentos que reputar necessários para a compreensão da controvérsia recursal.

    Considerando que a causa envolve interesses de incapazes, oportunamente, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

  • 19/10/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 10:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 10:04

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/10/2023 11:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 10/10/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 11:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/10/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419717-03.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: L. de J.

    L.

    Advogado: Carlos Alberto Garcez Costa (OAB: 20974/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Interessado: Município de Anaurilândia Proc.

    Município: Márcia Palmeira de Oliveira Pisani (OAB: 17009/MS) Interessado: J. de J.

    P.

    Interessado: Conselho Tutelar de Anaurilândia Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/10/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 16:15

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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