04/09/2025 15:31

Prazo em Curso
02/09/2025 14:47

Documento Digitalizado
22/08/2025 10:31

Prazo em Curso
28/07/2025 15:02

Prazo em Curso
08/07/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:16

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:05

Recebidos os autos
08/11/2024 09:05

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 02:24

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801020-64.2022.8.12.0049 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosimeire de Souza Leite - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
28/10/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 07:35

Expedição de tipo de documento.
26/10/2024 07:35

Expedição de tipo de documento.
26/10/2024 07:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 07:31

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 12:09

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 12:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/08/2024 15:05

Recebidos os autos
05/08/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 07:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/07/2024 07:05

Evolução da Classe Processual
29/07/2024 18:20

Recebidos os autos
29/07/2024 18:20

Decisão ou Despacho
29/07/2024 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 14:09

Processo Reativado
26/07/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 10:13

Transitado em Julgado em data
29/04/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 06:04

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 06:04

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 06:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2024 05:53

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:00

Homologada a Transação
09/04/2024 14:27

Recebidos os autos
09/04/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 04:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 07:23

Remetidos os Autos para destino.
16/01/2024 21:02

Recebidos os autos
16/01/2024 21:02

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 09:08

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2023 09:04

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801020-64.2022.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosimeire de Souza Leite - Intimação do(a) AUTOR(A), na pessoa de seu(sua) procurador(a), para se manifestar sobre o Embargos de Declaração interpostos nas páginas 172/176, no prazo de cinco (5) dias.
20/11/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:24

Recebidos os autos
20/11/2023 00:21

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2023 15:50

Recebidos os autos
16/10/2023 15:50

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 00:47

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801020-64.2022.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosimeire de Souza Leite - SENTENÇA: (...)Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado para, nos termos da fundamentação: a) - Declarar a nulidade dos sucessivos contratos temporários pactuados entre as partes; b) - Condenar, a requerida, ao pagamento das férias proporcionais, não atingidas pela prescrição quinquenal, em favor da parte autora, a ser calculada durante o período trabalhado, até a entrada em vigor da LCE nº 266/2019.

Atualização monetária pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017 e juros de mora, a respeito, a partir da citação, de acordo com o que dispõe o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009.

Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Remetam-se os autos para as providências do Juiz Togado,nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (...)HOMOLOGO, com ressalvas, a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n. 9.099/1995.

Deverá constar do trecho do dispositivo pertinente à atualização dos valores, a seguinte retificação: "As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da data da citação, na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017.

Contudo, tal forma de juros e correção será aplicada até a data de 07.12.2021.

Após, essa data, deve-se aplicar, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021.

Diligências necessárias.
06/10/2023 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 09:25

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 09:25

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 09:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/10/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:39

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:39

Julgado procedente o pedido
28/09/2023 11:39

Recebidos os autos
28/09/2023 11:39

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2023 18:36

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2023 17:05

Recebidos os autos
03/07/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 12:05

Juntada de Petição de tipo
15/05/2023 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2023 09:50

Recebidos os autos
12/05/2023 09:50

Juntada de Petição de tipo
04/05/2023 05:42

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 11:39

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 11:39

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 11:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/04/2023 14:20

Juntada de Petição de tipo
11/04/2023 13:37

Recebidos os autos
13/01/2023 11:20

Juntada de Petição de tipo
20/12/2022 00:27

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 09:40

Expedição de tipo de documento.
29/11/2022 07:19

Expedição de tipo de documento.
29/11/2022 07:19

Expedição de tipo de documento.
29/11/2022 07:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/11/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 11:51

Recebidos os autos
18/11/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:04

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 14:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/11/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 07:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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