03/09/2025 00:00

Intimação

O destaque dos honorários já foram deferidos às f. 135/136.

Quanto aos honorários advocatícios, sabe-se que as Sociedades de Advogados optantes do Simples Nacional são isentas de recolhimento de Imposto de renda com base no art. 1º da IN RFB 765/2007, bem como de pagamento da contribuição previdenciária, consoante art. 13, VI, da Lei Complementar n. 123/2006.

Assim, defere-se o pedido de isenção previdenciária e tributária ao patrono da parte autora.

Prossiga-se com a execução nos termos preexistentes.
01/07/2025 14:40

Recebidos os autos
01/07/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2025 11:56

Decorrido prazo de parte
28/05/2025 16:44

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 16:44

Juntada de tipo de documento
27/05/2025 10:34

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801275-26.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luciana Aquino Concianza - Vistos, etc.

Ante a inércia do advogado, intimem-se pessoalmente aos exequentes, através de mandado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de f. 180, a fim de possibilitar a finalização do cadastro preliminar de Precatório/ROPV, sob pena de extinção.

Cumpra-se, obedecidas às formalidades legais.
08/05/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:13

Recebidos os autos
10/02/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 15:59

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 15:46

Decorrido prazo de parte
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801275-26.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luciana Aquino Concianza - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
20/12/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:33

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 08:33

Decorrido prazo de parte
22/11/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801275-26.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luciana Aquino Concianza - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
14/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 06:52

Expedição de tipo de documento.
12/10/2024 06:52

Expedição de tipo de documento.
12/10/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 06:49

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 05:44

Transitado em Julgado em data
04/07/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801275-26.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luciana Aquino Concianza - Sentença: Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta pelo MUNICÍPIO DE DOURADOS.

DETERMINA-SE o prosseguimento do cumprimento de sentença relativa a quantia de R$759,30.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.09/95, o presente parecer decisório para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Prossiga-se com a expedição do ofício precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
18/06/2024 06:40

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 06:39

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 05:56

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:18

Recebidos os autos
12/06/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 13:31

Homologada a Transação
16/04/2024 16:52

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2024 17:24

Recebidos os autos
10/04/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 05:10

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 05:06

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801275-26.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luciana Aquino Concianza - Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença deduzida nos autos.
13/03/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 05:07

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 05:06

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 05:04

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 05:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/01/2024 05:03

Evolução da Classe Processual
23/01/2024 15:08

Recebidos os autos
23/01/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 16:06

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2023 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 07:23

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 07:20

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 06:04

Transitado em Julgado em data
09/11/2023 05:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:36

Recebidos os autos
08/11/2023 16:36

Recebidos os autos
22/09/2023 06:59

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 06:59

Remetidos os Autos para destino.
22/09/2023 06:59

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2023 17:09

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 06:53

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:21

Recebidos os autos
21/08/2023 17:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/08/2023 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2023 08:32

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 11:30

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 11:23

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2023 06:22

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 06:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:21

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:21

Recebidos os autos
17/07/2023 15:21

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 15:21

Homologada a Transação
04/07/2023 15:16

Remetidos os Autos para destino.
30/06/2023 08:04

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 22:31

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 10:21

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 10:17

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 06:36

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 06:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 11:04

Juntada de Petição de tipo
04/04/2023 05:15

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 04:01

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 03:49

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 03:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/04/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:19

Recebidos os autos
03/04/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 10:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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