10/10/2023 12:21

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 11:29

Transitado em Julgado em #{data}
24/09/2023 01:49

Expedição de Certidão.
22/09/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2023.
14/09/2023 08:12

Expedição de Certidão.
14/09/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 00:00

Intimação

ADV: George Santos Ferreira da Conceição (OAB 13146/MS), Ilara Valéria Marques Monteiro Hamerski (OAB 25824/MS), Amanda Silva de Lima (OAB 27434/MS) Processo 0802481-19.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Solange Neves dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Solange Neves dos Santos em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 22/24; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (unidade autônoma designada BL 17 AP 33 do Residencial Reinaldo Busaneli I, inscrição imobiliária *51.***.*12-24 f. 11 e 16) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Solange Neves dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
13/09/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 19:07

Expedição de Certidão.
12/09/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:38

Conclusos para despacho
12/09/2023 16:33

Recebidos os autos
12/09/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:59

Homologada a Transação
24/07/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 19:10

Recebidos os autos
08/03/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 18:32

Conclusos para julgamento
07/03/2023 18:23

Expedição de Certidão.
12/02/2023 01:58

Expedição de Certidão.
02/02/2023 09:03

Expedição de Certidão.
02/02/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 19:25

Recebidos os autos
13/12/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 14:46

Conclusos para despacho
30/11/2022 14:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/11/2022.
22/08/2022 01:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 03:07

Expedição de Certidão.
04/07/2022 15:17

Expedição de Certidão.
04/07/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 19:02

Recebidos os autos
01/07/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 18:08

Conclusos para despacho
24/05/2022 14:03

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/05/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 01:48

Expedição de Certidão.
18/03/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 08:34

Expedição de Certidão.
18/03/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2022.
17/03/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 16:19

Expedição de Certidão.
17/02/2022 16:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/05/2022 02:00:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
02/02/2022 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 08:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2021.
09/12/2021 10:03

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 09:54

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 14:19

Recebidos os autos
16/11/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 14:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/11/2021 19:29

Recebidos os autos
05/11/2021 19:29

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 18:40

Conclusos para despacho
12/09/2021 00:58

Expedição de Certidão.
02/09/2021 15:09

Expedição de Certidão.
02/09/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 16:56

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2021.
05/08/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 11:38

Juntada de Petição de contestação
31/05/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 15:54

Juntada de Outros documentos
31/05/2021 15:54

Juntada de Mandado
21/05/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 19:11

Expedição de Mandado.
19/05/2021 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2021 19:13

Recebidos os autos
17/05/2021 19:13

Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2021 07:14

Conclusos para decisão
18/03/2021 17:45

Recebidos os autos
18/03/2021 17:45

INCONSISTENTE
17/03/2021 18:18

Recebidos os autos
17/03/2021 18:18

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 14:09

Conclusos para decisão
18/02/2021 09:50

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 09:49

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 06:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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