TJMS - 0823244-41.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

LARISSA OLIVEIRA GONCALVES

CPF *31.***.*17-22

Advogados

TAMIRES MODENESI OLIVEIRA

OAB: 21274/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 21:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2025.

  • 28/06/2025 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2025 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/06/2025 06:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Tamires Modenesi Oliveira (OAB 21274/MS) Processo 0823244-41.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Larissa Oliveira Gonçalves - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

  • 18/06/2025 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 08:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2025 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 12:25

    Decorrido prazo de parte

  • 18/02/2025 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 02:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2025 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/01/2025 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 12:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2025 12:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Tamires Modenesi Oliveira (OAB 21274/MS) Processo 0823244-41.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Larissa Oliveira Gonçalves - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de expedição de requisição de pagamento dos valores via Precatório nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, conforme decisão/despacho proferido nos autos.

  • 24/01/2025 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/01/2025 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 19:32

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 10:26

    Decisão ou Despacho

  • 16/05/2024 09:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2024 09:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 01:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2024 09:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2024 09:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2024 09:01

    Evolução da Classe Processual

  • 26/02/2024 19:04

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 15:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/11/2023 15:55

    Processo Reativado

  • 23/10/2023 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2023 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2023 13:26

    Transitado em Julgado em data

  • 24/09/2023 01:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/09/2023 08:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2023 08:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Tamires Modenesi Oliveira (OAB 21274/MS) Processo 0823244-41.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Larissa Oliveira Gonçalves - Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 25/11/2016 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Larissa Oliveira Gonçalves em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 49-51, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Av.

    Prefeito Heraclito José Diniz de Figueiredo, n. 815, BL. 22, Apt. 202, inscrição imobiliária n. 2730923433 f. 16) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 3.820,82 (três mil, oitocentos e vinte reais e oitenta e dois centavos) a partir de 28/12/2017 (f. 19-47), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09/12/2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Larissa Oliveira Gonçalves em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 13/09/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 19:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2023 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 19:09

    Homologada a Transação

  • 11/09/2023 09:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 16:24

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/05/2023 19:28

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 11:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/02/2023 11:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2022 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2022 02:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2022 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2022 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2022 19:10

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 18:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/06/2022 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/06/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 10:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/01/2022 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 16:09

    Juntada de tipo de documento

  • 13/01/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 17:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 18:53

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 18:53

    Tutela Provisória

  • 25/11/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 16:11

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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