14/04/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:35

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 17:27

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 19:39

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 19:38

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 19:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/12/2024 00:08

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), Kely Augusta Rodrigues Pinheiro (OAB 19558/MS), Bianca do Carmo Rezende (OAB 22539/MS), Carlos Frazão Pinto (OAB 23902/MS) Processo 0805868-42.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ronaldo Cezar Ribeiro - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, quanto ao despacho de p. 96: "À vista do teor da certidão retro, diga a parte autora quanto ao cumprimento da obrigação, 10 dias."
02/10/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 20:07

Recebidos os autos
30/09/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:02

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 11:01

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 01:51

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 10:22

Evolução da Classe Processual
25/04/2024 19:18

Recebidos os autos
25/04/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 17:23

Processo Reativado
09/04/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 13:31

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 13:26

Transitado em Julgado em data
24/09/2023 01:50

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 08:14

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 08:03

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), Kely Augusta Rodrigues Pinheiro (OAB 19558/MS), Bianca do Carmo Rezende (OAB 22539/MS), Carlos Frazão Pinto (OAB 23902/MS) Processo 0805868-42.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ronaldo Cezar Ribeiro - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RONALDO CEZAR RIBEIRO em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls.27-29, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; e, por fim, c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Joaquim Pinto Magalhães, nº 189, Bairro Jardim Marajoara, nesta capital, com inscrição imobiliária *54.***.*10-22 - f. 24) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; e, por fim, d) Julgar improcedente o pedido de repetição de indébito, conforme fundamentos alhures.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
13/09/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 19:18

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2023 16:33

Recebidos os autos
12/09/2023 16:33

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 17:55

Homologada a Transação
13/07/2023 19:44

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2023 19:36

Recebidos os autos
23/05/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2023 10:50

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 01:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 02:19

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 11:57

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 11:16

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 19:01

Recebidos os autos
18/07/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2022 13:52

Juntada de Petição de tipo
23/03/2022 08:06

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 10:05

Juntada de Petição de tipo
11/03/2022 19:31

Recebidos os autos
11/03/2022 19:31

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 15:23

de Conciliação
29/11/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 01:39

Expedição de tipo de documento.
16/11/2021 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2021 11:58

Expedição de tipo de documento.
16/11/2021 11:48

Expedição de tipo de documento.
16/11/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 11:39

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 10:55

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:30

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:22

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 18:12

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 17:36

Expedição de tipo de documento.
29/09/2021 16:23

de Instrução e Julgamento
24/09/2021 17:56

Preliminar
10/09/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 16:10

Juntada de Petição de tipo
28/05/2021 16:31

Preliminar
28/05/2021 16:17

Juntada de tipo de documento
28/05/2021 16:17

Juntada de tipo de documento
27/05/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 15:44

Expedição de tipo de documento.
17/05/2021 15:28

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2021 18:18

Concedida a Antecipação de tutela
30/03/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 10:27

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2021 07:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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