17/01/2024 21:31

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:13

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 14:13

Baixa Definitiva
30/11/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 13:35

Expedição de Ofício.
30/11/2023 13:23

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418087-09.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Rivair Felix Guimaraes EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA PELO SISBAJUD - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM MILHARES DE EXECUÇÕES FISCAIS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, ART. 835, CPC, E ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A utilização do termo preferencialmente no art. 835, caput, CPC, é suficiente para demonstrar que a ordem legal da penhora não é peremptória, podendo ser modificada pelo juiz no caso concreto conforme inteligência do § 1º do citado dispositivo, a exemplo do que ocorre, também, com a ordem estabelecida pelo art. 11 da LEF. 2.

Diante do histórico de não efetividade da penhora on line realizada via SISBAJUD em execuções fiscais municipais, associado com a notória sobrecarga do poder judiciário, avolumado com incontáveis atos processuais buscados nessas execuções, boa parte sem êxito, aliado com a falta de cooperação por parte do exequente, tem-se que a decisão agravada deve ser ratificada, sobretudo com o escopo de primar pela gestão eficiente do judiciário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/09/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/09/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
17/09/2023 11:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/09/2023 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/09/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418087-09.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Rivair Felix Guimaraes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/09/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:40

Conclusos para decisão
13/09/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:40

Distribuído por sorteio
13/09/2023 15:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1410638-05.2020.8.12.0000

Consorcio Guaicurus

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Andre Luiz Borges Netto

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2022 18:15

Exibir Processo

Processo nº 1410638-05.2020.8.12.0000

Ministerio Publico Estadual

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Lucas Costa da Rosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/07/2021 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0808467-50.2022.8.12.0002

Itau Unibanco S.A.

Natielly Chiare Prates

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2023 18:36

Exibir Processo

Processo nº 1418095-83.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

O a Ribeiro

Advogado: Raquel da Silva Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2023 15:35

Exibir Processo

Processo nº 1418093-16.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Marioza Martins dos Santos

Advogado: Raquel da Silva Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2023 15:30

Exibir Processo