TJMS - 1418095-83.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

RAQUEL DA SILVA BORGES

OAB: 25701/MS

CPF *55.***.*33-57

Polo Passivo

Partes

O A RIBEIRO

CNPJ: 15.423.445/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 15:41

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 15:41

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 09:02

    Expedição de Ofício.

  • 21/11/2023 08:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/10/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 11:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418095-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: O A Ribeiro EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - INOBSERVÂNCIA DO INCISO III, DO ART. 202, DO CTN, E DO INCISO III DO § 5.º DO ART. 2.º, DA LEI N.º 6.830/1980 -- REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS - CAUSA DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE - ART. 203, DO CTN - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Os requisitos elencados no inciso III, do art. 202, do CTN, bem como no inciso III, do § 5.º do art. 2.º, da Lei n.º 6.830/80, são obrigatórios na Certidão de Dívida Ativa.

    Se a CDA não preencheu os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que extinguiu em parte a execução fiscal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 28/09/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418095-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: O A Ribeiro Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/09/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 12:13

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/09/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 20:15

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/09/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 12:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/09/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 12:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418095-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: O A Ribeiro Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/09/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:35

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 15:35

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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