25/10/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 14:44

Baixa Definitiva
25/10/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 07:39

Expedição de Ofício.
25/10/2023 07:35

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418093-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Marioza Martins dos Santos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DECRETOU A PARCIAL EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 803, INC I, CPC - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA EMISSÃO DA CDA - ART. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO.

O art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), dispõe que Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: a) o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; b) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; c) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; d) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; e) a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.

No caso concreto, houve a indicação dos autos de infrações que originaram o lançamento dos débitos tributários, conforme exige o art. 2º, § 5º, inc.

VI da Lei nº 6.830/1980.

Havendo a identificação dos créditos tributários, mediante a expressa menção dos autos de infração que os originou, bem como a inserção das demais formalidades prescritas em lei, é de ser reconhecida a regularidade da CDA Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
26/09/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 16:28

Expedição de Ofício.
26/09/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/09/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/09/2023 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/09/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418093-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Marioza Martins dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/09/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:30

Conclusos para decisão
13/09/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:30

Distribuído por sorteio
13/09/2023 15:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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