22/09/2025 16:08

Relação encaminhada ao D.J.
22/09/2025 05:55

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.
19/09/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2025 17:59

Expedição de Certidão.
18/09/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 17:51

Autos preparados para expedição
18/09/2025 17:49

Emissão da Relação
05/09/2025 14:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/09/2025 14:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
03/12/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/12/2024 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
08/11/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:51

Juntada de Petição de Contra-razões
28/10/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:29

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:50

Juntada de Petição de Apelação
05/08/2024 15:46

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS) Processo 0805651-04.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato da Silva Dourado - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, para condenar o Requerido no pagamento do adicional de horas extras (50% da hora normal de trabalho do Autor), ou seja, somente a diferença entre os valores pagos na condição de plantão normal quando deveria ter sido remunerado como horas extraordinárias, inclusive os reflexos incidentes sobre décimo terceiro salário e férias.

Deverá o Requerido efetuar o pagamento dos valores verificados inclusive durante o andamento desta demanda, se houver.

Sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença, incidirá correção monetária desde a data que deveria ter sido paga cada parcela salarial, bem como juros moratórios a contar da citação (art. 240, CPC), sendo que a correção monetária será pelo IPCA-E e juros moratórios pelo índice aplicado à caderneta de poupança (0,5% ao mês), conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE, julgado em 20/09/2017, até o dia 08/12/2021, sendo que a partir da data de publicação da EC n.º 113/2021, 09/12/2021, incidirá, a título de correção monetária e juros de mora, uma única vez, a taxa SELIC.

Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os ônus de sucumbência serão divididos na proporção metade (50%) para cada parte.

Além das custas, das quais é isento o ente público, condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa, na proporção de metade de 10% do valor da condenação em favor do advogado da parte requerida e de metade de 10% do valor da condenação em favor do advogado da parte requerente, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, doCPC.

No caso do Demandante, tal cobrança resta suspensa, pela forma e prazo do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, tendo em vista ser beneficiário da justiça gratuita.

Nos termos do inciso I do artigo 496 do Código de Processo Civil, determino que, decorrido o prazo de recurso voluntário, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário, observadas as cautelas legais.

Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC).

Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias.
31/07/2024 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2024.
31/07/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:48

Recebidos os autos
29/07/2024 16:48

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:48

Julgamento com Resolução de Mérito
12/04/2024 18:07

Conclusos para julgamento
02/04/2024 17:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/03/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 16:59

Recebidos os autos
26/02/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 17:38

Conclusos para despacho
23/02/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS) Processo 0805651-04.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato da Silva Dourado - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 071/2024 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. decisão de fls. 355/358: "(...) 3.

Sendo assim, não havendo outras preliminares, dou o feito por saneado, por constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento. (...) 5.

Designo o dia 2 de abril de 2024 às 16h, para audiência de instrução e julgamento, que será realizada na forma híbrida, para oitiva das testemunhas arroladas pela parte requerida. (...) 5.2.

Intimem-se as Partes da audiência designada, cientes de que poderão participar do ato na forma virtual, bastando para tanto que o Causídico encaminhe o link da sala de audiências. (...) 7.

Em respeito ao contraditório, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos documentos de fls. 280/354."
09/02/2024 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2024.
09/02/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:49

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:23

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2024 04:00:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.
08/02/2024 11:18

Recebidos os autos
07/02/2024 18:40

Decisão ou Despacho
17/11/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:25

Conclusos para decisão
10/11/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 15:49

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2023.
25/10/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:20

Expedição de Certidão.
31/08/2023 02:20

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Intimação

Município de Três Lagoas, Eder Furtado Alves Processo 0805651-04.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato da Silva Dourado - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 556/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do r. despacho de fl. 257: "1.

Considerando o disposto no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, deixo de designar audiência preliminar tendo em vista a impossibilidade de autocomposição.

Com efeito, em se tratando de ações de Estado, ações sobre bens públicos e outras que digam sobre direitos indisponíveis, a referida audiência torna-se inócua. 2.

Assim, cite-se a parte requerida na forma do art. 247, do CPC, com as advertências do art. 344, do CPC (...)"
28/08/2023 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2023.
28/08/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 19:34

Expedição de Certidão.
25/08/2023 18:31

Expedição de Carta.
25/08/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:20

Recebidos os autos
25/08/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:05

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
04/08/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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