TJMS - 0801583-72.2017.8.12.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JUIZ EX OFFICIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

EDER MORINIGO AGUILHERA

CPF *12.***.*50-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JUIZ EX OFFICIO

EDER MORINIGO AGUILHERA

CPF *12.***.*50-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2024 07:02

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2024 17:35

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2024 17:31

    INCONSISTENTE

  • 03/05/2024 18:13

    Baixa Definitiva

  • 03/05/2024 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 11:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/03/2024 11:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/03/2024 10:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/03/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 16:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2024 16:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/03/2024 16:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2024 16:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/03/2024 16:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2024 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 13:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2024 10:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2024 10:15

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 04/03/2024 13:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/03/2024 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801583-72.2017.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz ex officio Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Apelado: Eder Morinigo Aguilhera DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA Nº 1.002 - SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

    O Supremo Tribunal Federal ao concluir o julgamento do RE nº 1.140.005 (Tema nº 1.002), sob a sistemática da repercussão geral, firmou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801583-72.2017.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz ex officio Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Apelado: Eder Morinigo Aguilhera DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 21/09/2023 16:52

    Decisão ou Despacho

  • 21/09/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801583-72.2017.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz ex officio Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Apelado: Eder Morinigo Aguilhera DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Assim, não obstante o teor da ordem de serviço n. 01/2023, da lavra do Vice-Presidente, Des.

    Dorival Renato Pavan, entendo mais sensato e prudente manter por enquanto a suspensão deste processo até o trânsito em julgado da decisão proferida no recurso RE 1.140.005/RJ afetado ao Tema 1002 pelo STF.

    Intimem-se.

  • 28/03/2022 08:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/03/2022 15:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2022 15:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/03/2022 15:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2022 14:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/03/2022 14:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2022 08:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2022 08:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2022 08:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/03/2022 08:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/05/2020 23:00

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 27/04/2020 02:31

    INCONSISTENTE

  • 25/04/2020 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/04/2020 21:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2020 15:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/04/2020 15:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/04/2020 15:51

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 16/04/2020 09:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/04/2020 18:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/04/2020 18:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/03/2020 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 12:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2020 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 07:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/03/2020 07:19

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2020

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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