TJMS - 0800528-53.2022.8.12.0023

1ª instância - Angelica - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

CHRIS PAULINO DA ROCHA

CPF *12.***.*64-34

Advogados

PAULO SERGIO FLAUZINO CAETANO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2024 09:56

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 09:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/07/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 19:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/07/2024 18:13

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB 18165/MS) Processo 0800528-53.2022.8.12.0023 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Chris Paulino da Rocha - Ante o exposto, com fulcro nos artigos 316 e 924, I, do novo Código de Proceso Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    Por se tratar de valor incontroverso, expeça-se alvará em favor da parte exequente/advogado para levantamento do valor depositado, conforme dados apresentados, independentemente do trânsito em julgado.

    Caso não haja informações suficientes, intime-se a parte exequente para indicá-las.

  • 28/06/2024 20:55

    Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2024.

  • 28/06/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 09:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/06/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2024 15:43

    Recebidos os autos

  • 26/05/2024 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2024 15:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/05/2024 17:41

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 14:37

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 16/04/2024 20:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 15:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/04/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 09:07

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2024 01:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 20:54

    Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2024.

  • 13/03/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 06:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 06:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/03/2024 06:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 06:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 09:55

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2023 02:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 08:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/10/2023 08:00

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 23/10/2023 07:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/10/2023 23:15

    Recebidos os autos

  • 22/10/2023 23:15

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/09/2023 10:21

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 10:20

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/09/2023 09:51

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 15/09/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB 18165/MS) Processo 0800528-53.2022.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Chris Paulino da Rocha - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r.

    Sentença de fls. 120/125, a seguir transcrita em sua parte final: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando-se a nulidade das contratações temporárias de nov./2017 a jun./2019 (fls. 17-70), bem como condenar o requerido ao pagamento do valor correspondente as férias proporcionais dos períodos acima mencionados, respeita a prescrição quinquenal (a partir de 25/11/2017), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema n. 810), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação válida (artigo 1º da Lei n. 9494/97com redação dada pela Lei n. 11.960/09), e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora - deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça(súmula vinculante 17 do STF).

    Postergo a análise do pedido de justiça gratuita para após, eventual, interposição de recurso pela parte interessada.

    Deixa-se de aplicar custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

    Remete-se os autos para apreciação do juiz togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

    Homologatória: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a sentença prolatada nestes autos pelo juiz leigo MAIK ERIMÁ DOS SANTOS.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 26/08/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 20:56

    Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2023.

  • 25/08/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 12:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/08/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 15:05

    Homologada a Transação

  • 15/08/2023 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 09:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/07/2023 09:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/07/2023 09:11

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 29/05/2023 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2023 00:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 20:57

    Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2023.

  • 11/05/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 12:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/05/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 16:34

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 05/07/2023 04:30:00, Juizado Especial Adjunto.

  • 08/05/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 12:30

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 08:21

    Juntada de Petição de Réplica

  • 03/03/2023 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 21:00

    Publicado #{ato_publicado} em 02/03/2023.

  • 02/03/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 13:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/01/2023 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 19:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 18:08

    Expedição de Carta.

  • 08/12/2022 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2022 18:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/12/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 15:16

    Determinada Requisição de Informações

  • 30/11/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 15:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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