10/10/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:51

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 07:44

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 07:44

Baixa Definitiva
10/10/2023 07:30

Transitado em Julgado em #{data}
09/10/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 12:22

Juntada de Certidão
16/08/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801043-94.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Procurador: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Interessada: Iracema Constantino dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM O OBJETIVO DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO EXARADO - MERO INCONFORMISMO - INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/08/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2023 14:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/08/2023 16:20

Conclusos para decisão
10/08/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 11:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 05:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 05:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2023 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:02

Conclusos para decisão
03/07/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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