26/01/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 15:57

Baixa Definitiva
26/01/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 08:05

Expedição de Ofício.
26/01/2024 07:50

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 20:41

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 01:21

Recebidos os autos
10/11/2023 01:21

Confirmada a intimação eletrônica
10/11/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 14:53

Expedição de Ofício.
30/10/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415191-90.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Albete Aparecida Echeverria Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Agravado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE PROGRAMA POPULAR HABITAÇÃO - AGEHAB - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE - TEORIA DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se a Requerente contra decisão proferida em primeiro grau, que indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a inversão do ônus da prova.

Em se tratando de imóvel adquirido no âmbito do Plano de Habitação Estadual de Mato Grosso do Sul, há que se reconhecer a incidência das normas de defesa do consumidor, sobretudo pelas obrigações que são impostas pelo contrato firmado entre as partes, mormente a contraprestação do adquirente.

Ademais, pela Teoria Dinâmica da Distribuição do Ônus da Prova, expressamente consagrado no art. 373, § 1º, do CPC, diante das peculiaridades da causa, o juiz poderá atribuir o ônus probatório à parte que apresentar maior facilidade em produzir a prova e se livrar do encargo.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/10/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 19:36

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 19:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/10/2023 05:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415191-90.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Albete Aparecida Echeverria Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Agravado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 23:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/10/2023 17:53

Conclusos para decisão
03/10/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:15

Confirmada a intimação eletrônica
25/08/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 01:02

Recebidos os autos
25/08/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
25/08/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 04:05

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415191-90.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Albete Aparecida Echeverria Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Agravado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Conquanto o Agravante tenha nominado o peça recursal como "Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo", se limitou a postular pelo recebimento do recurso "com efeito suspensivo, no sentido de determinar a imediata aplicação da legislação consumerista ao caso e a consequente inversão do ônus da prova", sem esclarecer qual seria a urgência no sobrestamento da decisão recorrida.

Diante da ausência de qualquer elemento concernente à urgência da medida, recebo o presente recurso sem efeito suspensivo e determino a intimação da parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente Agravo no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Intime-se.
15/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 16:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 01:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2023 01:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:35

Conclusos para decisão
10/08/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 11:35

Distribuído por prevenção
10/08/2023 11:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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