TJMS - 1415197-97.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/10/2023 14:21
Arquivado Definitivamente
-
20/10/2023 14:20
Baixa Definitiva
-
20/10/2023 14:19
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 06:55
Expedição de Ofício.
-
20/10/2023 06:51
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/09/2023 01:45
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 14:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2023 22:15
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 03:40
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1415197-97.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Pascoal Sanches Espindola Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.
Advogados: Luiz F.
C.
Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO LEGAL - ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Incabível a penhora de parte dos proventos de aposentadoria para a satisfação de crédito não alimentar quando a medida comprometer a subsistência do devedor.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
13/09/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 17:06
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 17:06
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
05/09/2023 15:02
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
04/09/2023 17:09
Conclusos para decisão
-
04/09/2023 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 02:16
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 22:38
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 06:06
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1415197-97.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Pascoal Sanches Espindola Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.
Advogados: Luiz F.
C.
Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Por isso, defiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Comunique-se.
Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso. -
14/08/2023 16:47
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 16:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2023 16:46
Juntada de Outros documentos
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14/08/2023 13:10
Expedição de Ofício.
-
14/08/2023 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 12:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 01:39
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/08/2023 18:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/08/2023 18:27
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
10/08/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 11:58
Conclusos para decisão
-
10/08/2023 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2023 11:58
Distribuído por prevenção
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10/08/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2023
Ultima Atualização
14/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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