18/11/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:52

Expedição de Ofício.
18/11/2024 11:45

Transitado em Julgado em #{data}
03/11/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:20

INCONSISTENTE
23/10/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409242-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Daniel Oliveira da Conceição EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - RECURSO ESPECIAL 1.184.765/PA - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 425) - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS OUTRAS MEDIDAS - ADEQUAÇÃO AO TEMA 425 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO O e.

Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial 1.184.765/PA, ao qual foi atribuída a Sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 425), firmou precedente no sentido de que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line via SISBAJUD, em execução civil ou execução fiscal.

Dessa forma, em juízo de retratação, faz-se a adequação do caso concreto ao que restou decidido pelo STJ, no Tema 425, autorizando a penhora on-line via SISBAJUD.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, conheceram do recurso e deram provimento, nos termos do voto do Relator.
22/10/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/10/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409242-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Daniel Oliveira da Conceição Julgamento Virtual Iniciado
18/10/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:48

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/10/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409242-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Daniel Oliveira da Conceição Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/10/2024.
15/10/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:34

Conclusos para decisão
14/10/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 19:34

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/10/2024 19:34

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
12/10/2024 21:26

Processo Reativado
12/10/2024 21:25

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:58

Baixa Definitiva
08/03/2024 06:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 06:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/03/2024.
14/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409242-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Daniel Oliveira da Conceição EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD - VIOLAÇÃO AOS TEMAS 219 E 425, DO STJ - NÃO VERIFICADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

Não tendo o acórdão baseado-se no fato de que somente seria possível a penhora on line de valores se houvesse efetiva comprovação pelo credor de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de outros bens para serem constritados, não há que se falar, obviamente, em ofensa aos temas 219 e/ou 425, do STJ.

Destarte, diante das circunstâncias e particularidades do caso em concreto as quais sequer foram ou poderiam ter sido objeto de deliberação nos temas acima indicados, dada a uma realidade local - é que o juízo de primeiro grau entendeu por relativizar a ordem legal de penhora prioritária, aplicando o disposto no art. 835, §1º, do CPC, e, consequência, rejeitando, no momento, o pedido de constrição on line de valores.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram juízo de retratação e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
13/12/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/12/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409242-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Daniel Oliveira da Conceição Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/12/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:37

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
07/12/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:36

Conclusos para decisão
06/12/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:36

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/12/2023 17:36

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
06/12/2023 17:35

Processo Reativado
06/12/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1409242-85.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Recorrido: Daniel Oliveira da Conceição POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

STJ, firmada no Tema 219, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, determino a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1409242-85.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Recorrido: Daniel Oliveira da Conceição Ao recorrido para apresentar resposta
08/08/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 12:55

Baixa Definitiva
30/06/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/06/2023 14:45

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
07/06/2023 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/06/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:30

Conclusos para decisão
06/06/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:30

Distribuído por sorteio
06/06/2023 10:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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