TJMS - 1415141-64.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GILMAR GUTIERRES FILHO

CPF *28.***.*59-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

MM. JUI?ZA DA 2 VARA DE VIOLE?NCIA DOME?STICA E FAMILIAR DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

HIGOR UTINOI DE OLIVEIRA

CPF *26.***.*51-52

Advogados

GILMAR GUTIERRES FILHO

OAB: 23641/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2023 07:29

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2023 07:28

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2023 07:27

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/08/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 11:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/08/2023 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1415141-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: G.

    G.

    F.

    Paciente: H.

    U. de O.

    Advogado: Gilmar Gutierres Filho (OAB: 23641/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V. da V.

    D. e F.

    C. da C. de C.

    G.

    EMENTA - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (ARTS. 129, § 13 E 147-B, AMBOS DO CP) - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.

    O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, reclamando do impetrante a prova inequívoca da inocência do acusado, da atipicidade da conduta ou da extinção da punibilidade, o que não se percebe na hipótese.

    Inexiste inépcia da denúncia quando preenchidos os requisitos legais do art. 41 do CPP.

    A questão referente à comprovação da lesão corporal corresponde ao mérito da ação penal e será examinada com profundidade por ocasião da sentença, quando então todos os fatos narrados na denúncia e provas produzidas serão objeto de cognição, podendo ocorrer a desclassificação da conduta e até mesmo a absolvição do paciente.

    A ausência de laudo pericial, de per si, não obstaculiza o andamento do feito, vez que é possível a verificação da materialidade do crime através de outros elementos de prova, a ser realizada após a instrução criminal.

    Para o acolhimento da tese defensiva, em sede de habeas corpus, imperiosa seria a demonstração de plano da ausência de justa causa, o que não ocorre na espécie.

    Como parecer, ordem denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto da Relatora..

  • 24/08/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 15:06

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 21/08/2023 17:17

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/08/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 07:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/08/2023 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1415141-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: G.

    G.

    F.

    Paciente: H.

    U. de O.

    Advogado: Gilmar Gutierres Filho (OAB: 23641/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V. da V.

    D. e F.

    C. da C. de C.

    G.

    Destarte,

    ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.

    Requisitem-se as informações da autoridade apontada como coatora.

    Com a juntada das informações, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça bem como para manifestar-se sobre eventual oposição ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

    Por fim, nova conclusão.

    Ciência ao impetrante.

  • 14/08/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/08/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/08/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/08/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 00:47

    INCONSISTENTE

  • 14/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 18:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2023 18:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2023 16:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2023 16:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/08/2023 16:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2023 16:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/08/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 18:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/08/2023 18:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2023 18:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 09/08/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1404886-52.2020.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Talita Rejane da Silva Borges

Advogado: Ludmila Santos Russi de Lacerda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/05/2023 10:29

Exibir Processo

Processo nº 1415136-42.2023.8.12.0000

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Kelly Cristina do Amaral

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/10/2023 14:08

Exibir Processo

Processo nº 1409266-16.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Eduardo Vargas

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2023 18:26

Exibir Processo

Processo nº 1402942-10.2023.8.12.0000

Banco do Brasil SA

Climerio Antonio Battistelli

Advogado: Marcelo Ponce Carvalho

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 12/06/2024 12:45

Exibir Processo

Processo nº 1402942-10.2023.8.12.0000

Climerio Antonio Battistelli

Banco do Brasil S/A

Advogado: David Moura de Olindo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/03/2024 14:49

Exibir Processo