TJMS - 2000698-59.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

VANELI FABRICIO DE JESUS GOULIOURAS

Polo Passivo

Partes

BETEL COMERCIO LTDA - ME.

CNPJ: 20.161.259/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2023 15:06

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2023 15:06

    Baixa Definitiva

  • 02/10/2023 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 08:02

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2023 07:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/09/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 01:03

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2023 12:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000698-59.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras (OAB: 3854/MS) Agravado: Betel Comércio Ltda - ME.

    EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DESPACHO INICIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - OBEDIÊNCIA AO LIMITE MÍNIMO ESTABELECIDO NO ART. 827 DO CPC - VALOR MAJORADO.

    O artigo 827 do Código de Processo Civil dispõe que os honorários advocatícios no despacho inicial devem ser arbitrados em 10%, podendo ser reduzidos à metade em caso de integral pagamento.

    A regra específica dos processos de execução (capítulo IV, seção II) tem prevalência sobre os parâmetros do art. 85, § 3º, do CPC.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 05/09/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 12:25

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2023 23:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 23:21

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 22/08/2023 21:08

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/08/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 08:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/08/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 01:47

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2023 01:09

    Recebidos os autos

  • 13/08/2023 01:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/08/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000698-59.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras (OAB: 3854/MS) Agravado: Betel Comércio Ltda - ME.

    Não há requerimento de atribuição de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal.

    Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso.

  • 04/08/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 12:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 11:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 11:11

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/08/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 01:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/08/2023 01:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000698-59.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Betel Comércio Ltda - ME.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 09:37

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 09:36

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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