TJMS - 2000697-74.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

VANELI FABRICIO DE JESUS

OAB: 3854/MS

CPF *38.***.*76-15

Polo Passivo

Partes

AMORIM REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

CNPJ: 40.145.167/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2023 18:42

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 18:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 11:53

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2023 11:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/08/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2023 01:26

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/08/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2023 01:09

    Recebidos os autos

  • 13/08/2023 01:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/08/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 11:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2023 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000697-74.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Agravado: Amorim Representação Comercial Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VERBA HONORÁRIA PROVISORIAMENTE FIXADA EM 5% DO VALOR DA EXECUÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 85, § 3.º E 827, AMBOS DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    De acordo com o artigo 827, do Código de Processo Civil, o juiz ao proferir despacho inicial nos processos executivos fixará, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a serem pagos pelo executado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 08/08/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 16:01

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 04/08/2023 19:12

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/08/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 01:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/08/2023 01:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000697-74.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Agravado: Amorim Representação Comercial Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 09:35

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 09:35

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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