17/01/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 09:55

Baixa Definitiva
23/10/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 14:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/10/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 11:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 11:50

Juntada de Certidão
20/10/2023 11:43

INCONSISTENTE
16/10/2023 14:55

Baixa Definitiva
16/10/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:53

Recebidos os autos
21/09/2023 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 15:11

Recebidos os autos
19/09/2023 15:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/09/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 08:53

Juntada de Certidão
15/09/2023 05:59

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1413658-96.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Antonio Dias Penze Impetrante: Maisson Pereira dos Anjos Paciente: Genivaldo Aparecido da Silva Advogado: Antônio Dias Penze (OAB: 4519/MS) Advogado: Maisson Pereira dos Anjos (OAB: 25578/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados - MS EMENTA - HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - PACIENTE REINCIDENTE E QUE INDICA INCLINAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES - RISCO DE REINCIDÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE - NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - PAI COM FILHA MENOR DE 12 ANOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DA FILHA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

I - O decreto prisional está calcado em decisão devidamente fundamentada, na qual restaram demonstrados indícios suficientes de autoria (fummus comissi delicti) quanto à suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (artigo 14, caput, da Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

II - Além disso, a prisão preventiva está amparada pela hipótese autorizativa do inciso II, do artigo 313, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o paciente é reincidente.

III - Acerca do periculum libertatis, o decreto prisional está embasado na garantia da ordem pública, ante o fato de ser o paciente reincidente.

Como se vê, a reiteração delitiva é constatada no caso, exigindo-se maior rigor na aplicação de medidas cautelares contra o paciente, justificando-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

IV - Ainda, o paciente teve contra si instaurado inquérito policial para apuração de possível prática do crime de descumprimento de medidas protetivas (artigo 24-A da Lei Maria da Penha) - autos nº 0901301-38.2023.8.12.0002 -, em contexto de conexão com o fato que deu ensejo a prisão em flagrante do paciente, circunstância que também realça a necessidade de manutenção da prisão preventiva, ex vi do disposto no artigo 313, inciso III, do do Código de Processo Penal.

V - A existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.

Precedentes.

VI - Embora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no artigo 318, inciso VI, do CPP não possui aplicação automática, sendo necessário que o homem comprove ser o único responsável pelos cuidados da filha de até 12 (doze) anos de idade incompletos, o que não se verifica de forma inconteste nos autos.

VII - Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto da Relatora..
01/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1413658-96.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Antonio Dias Penze Impetrante: Maisson Pereira dos Anjos Paciente: Genivaldo Aparecido da Silva Advogado: Antônio Dias Penze (OAB: 4519/MS) Advogado: Maisson Pereira dos Anjos (OAB: 25578/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados - MS Destarte,

ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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