TJMS - 1413461-44.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GUILHERME BARBOSA DELMONDES DE MORAES

OAB: 23374/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2023 10:32

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2023 10:32

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2023 10:31

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/09/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 15:09

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 11:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2023 11:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2023 11:20

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 11:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2023 11:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 09:13

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413461-44.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: G.

    B.

    D. de M.

    Paciente: W.

    L. de C.

    Advogado: Guilherme Barbosa Delmondes de Moraes (OAB: 23374/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de A.

    EMENTA - HABEAS CORPUS - VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - DECISÃO PROFERIDA NA FASE DO ART. 397 DO CPP - AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE RECONHECIDA - ORDEM CONCEDIDA.

    I.

    Com efeito, sabe-se que, na fase do art. 397 do CPP, é prescindível tecer considerações exaurientes, até mesmo para se evitar que eventual excesso na fundamentação acarrete indevida antecipação da análise do mérito.

    Entrementes, tal conclusão não pode ser interpretada como uma autorização para que omagistrado se exima do dever constitucional de fundamentação dos provimentos jurisdicionais (art. 93, IX, da CF), pois, embora possa ser sucinta, a decisão deve enfrentar as teses apresentadas peladefesa, sob pena de transformar em inócua a previsão normativa que assegura o oferecimento da respostaàacusação.

    II.

    Na hipótese, fora proferida uma decisão genérica, de modo a evidenciar que aresposta àacusaçãoapresentada pela defesanão foi minimamente apreciada, restando, portanto, configurada a nulidade, ante a evidente ausência de fundamentação da decisão.

    III.

    Ordem concedida, contra o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, contra o parecer, concederam a ordem.

  • 18/09/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 16:04

    Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 15/09/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 17:59

    Expedição de Ofício.

  • 14/09/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 14/09/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 05/09/2023 12:52

    Inclusão em Pauta

  • 05/09/2023 12:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 13:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 15:21

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 14:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 14:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 14:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 16:23

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 12:14

    Juntada de Informações

  • 28/07/2023 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413461-44.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: G.

    B.

    D. de M.

    Paciente: W.

    L. de C.

    Advogado: Guilherme Barbosa Delmondes de Moraes (OAB: 23374/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de A.

    Assim, indefiro a concessão da liminar da ordem pleiteada.

  • 27/07/2023 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 14:43

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:28

    INCONSISTENTE

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413461-44.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: G.

    B.

    D. de M.

    Paciente: W.

    L. de C.

    Advogado: Guilherme Barbosa Delmondes de Moraes (OAB: 23374/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de A.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/07/2023 18:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 18:54

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/07/2023 14:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 17:20

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 17:20

    Distribuído por sorteio

  • 25/07/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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