TJMS - 1407744-51.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

DIRCEU REZENDE BARROS

CPF *09.***.*53-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2025 15:56

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2025 15:55

    Baixa Definitiva

  • 24/01/2025 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 13:35

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2025 13:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/12/2024 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 12:22

    INCONSISTENTE

  • 03/12/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 12:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/12/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407744-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Dirceu Rezende Barros EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - ADEQUAÇÃO AO TEMA 219 e 425 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I) Ao julgar o Tema nº. 425, o STJ definiu, relativamente às execuções fiscais, que "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeira".

    II) Juízo de retratação exercido para adequação ao Tema 425 STJ, autorizando a penhora online via SISBAJUD.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram juízo de retratação, nos termos do voto do relator.

  • 02/12/2024 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 16:31

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 29/11/2024 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407744-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Dirceu Rezende Barros Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/11/2024 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 16:44

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 27/11/2024 06:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407744-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Dirceu Rezende Barros Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/11/2024.

  • 26/11/2024 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 18:19

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 18:19

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/11/2024 18:19

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 25/11/2024 18:18

    Processo Reativado

  • 12/11/2024 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 17:25

    INCONSISTENTE

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1407744-51.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Dirceu Rezende Barros Sendo assim, REMETAM-SE OS AUTOS à 1ª Câmara Cível deste Tribunal, para atender à determinação oriunda do C.

    Superior Tribunal de Justiça.

    Publicado novo acórdão, retornem os autos conclusos para os devidos fins. Às providências.

    Intimem-se.

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1407744-51.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Dirceu Rezende Barros Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1407744-51.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Dirceu Rezende Barros POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 21/11/2023 08:28

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2023 08:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/11/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 10:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2023 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407744-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Dirceu Rezende Barros EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA ONLINE, VIA SISBAJUD - DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA NOVA ANÁLISE DOS AUTOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 1.030, II, do CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO EM APARENTE DESACORDO COM O TEMA 425 DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO MANTIDO.

    A despeito da tese firmada no Tema 425 do STJ, acerca da desnecessidade do exaurimento de diligencias extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de numerário, tenho que ela não é aplicável à hipótese dos autos.

    Restou consignado no acórdão que não se desconhece do consolidado entendimento da Corte Superior, e que de acordo com as particularidades do caso concreto, alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, § 1°, do CPC), porquanto as tentativas de penhora online na grande maioria dos casos são improfícuas, apresenta-se plenamente legítimo e justificável, com vistas a assegurar a efetividade do processo, em observância aos princípios da eficiência, utilidade e da economia e celeridade processual, de modo que o indeferimento não se está exigindo do exequente o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do relator

  • 18/09/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 10:00

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 15/09/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407744-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Dirceu Rezende Barros Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/09/2023 15:34

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 14/09/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 12:10

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 12:10

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 14/09/2023 12:10

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 14/09/2023 12:09

    Processo Reativado

  • 11/09/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1407744-51.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Dirceu Rezende Barros Ao recorrido para apresentar resposta

  • 26/07/2023 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2023 12:45

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 13:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 09:50

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 24/05/2023 12:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/05/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 12:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/05/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 14:59

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 23/05/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 16:05

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 16:05

    Distribuído por sorteio

  • 22/05/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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