TJMS - 1407932-44.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

JOSE AUREO FERREIRA FREITAS

CPF *04.***.*40-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2024 17:01

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2024 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 15:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2024 15:20

    INCONSISTENTE

  • 04/03/2024 12:23

    Baixa Definitiva

  • 04/03/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 12:22

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 18:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 17:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/12/2023 14:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 12:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1407932-44.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Jose Aureo Ferreira Freitas POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 30/11/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 12:37

    Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.

  • 29/11/2023 15:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2023 15:04

    Recurso especial admitido

  • 29/11/2023 12:10

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 29/11/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2023 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407932-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Jose Aureo Ferreira Freitas EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD - VIOLAÇÃO AOS TEMAS 219 E 425, DO STJ - NÃO VERIFICADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

    Não tendo o acórdão baseado-se no fato de que, somente seria possível a penhora online de valores se houvesse efetiva comprovação pelo credor de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de outros bens para serem constritados, não há que se falar, obviamente, em ofensa aos TEMA 219 e/ou 425, do STJ.

    Destarte, diante das circunstâncias e particularidades do caso concreto as quais sequer foram ou poderiam ter sido objeto de deliberação nos TEMAS acima indicados, dada a uma realidade local - é que o juízo de primeiro grau entendeu por relativizar a ordem legal de penhora prioritária, aplicando o disposto no art. 835, § 1º, do CPC, e, consequência, rejeitando, no momento, o pedido de constrição online de valores.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram juízo de retratação, nos termos do voto do relator..

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407932-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Jose Aureo Ferreira Freitas Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/09/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 18:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2023 16:38

    INCONSISTENTE

  • 19/09/2023 14:31

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 19/09/2023 13:58

    INCONSISTENTE

  • 15/09/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 05:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1407932-44.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Jose Aureo Ferreira Freitas POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 219, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

  • 14/09/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 17:52

    Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2023.

  • 13/09/2023 17:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 17:26

    Decisão ou Despacho

  • 01/09/2023 07:22

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 30/08/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1407932-44.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Jose Aureo Ferreira Freitas Ao recorrido para apresentar resposta

  • 26/07/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 16:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 16:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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