22/11/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:47

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 07:15

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2023 01:17

Recebidos os autos
03/10/2023 01:17

Confirmada a intimação eletrônica
03/10/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/09/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835746-53.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Luana Gonçalves da Silva Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Natascha Machado Fracalanza Pila (OAB: 146217A/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Natascha Machado Fracalanza Pila (OAB: 146217A/SP) Apelada: Luana Gonçalves da Silva Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE NARRADA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RESTITUIÇÃO PELO ESTADO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

Para que seja possível a concessão de algum benefício previdenciário acidentário, a lesão/doença deve ter origem em acidente de trabalho, sendo indispensável a comprovação do nexo causal entre ambos e do prejuízo à capacidade laboral.

Se o laudo pericial concluiu pela ausência de sequelas que impliquem redução ou comprometimento da capacidade laborativa em decorrência do acidente de trabalho objeto da demanda, é o caso de improcedência do pedido de concessão do auxílio-acidente.

Diante da improcedência do pedido e considerando que a requerente é beneficiário da gratuidade da justiça, compete ao Estado de Mato Grosso do Sul ressarcir os honorários periciais que foram adiantados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93.

Precedentes do STJ.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso interposto por Luana Gonçalves da Silva, mas negaram provimento e, deram provimento ao recurso adesivo interposto pelo pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do voto do relator..
25/08/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/08/2023 13:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/08/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/07/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835746-53.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Luana Gonçalves da Silva Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Natascha Machado Fracalanza Pila (OAB: 146217A/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Natascha Machado Fracalanza Pila (OAB: 146217A/SP) Apelada: Luana Gonçalves da Silva Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/07/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 11:02

Conclusos para decisão
25/07/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 11:01

Distribuído por prevenção
25/07/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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