21/09/2023 10:16

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 10:15

Baixa Definitiva
21/09/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 07:38

Expedição de Ofício.
20/09/2023 07:33

Transitado em Julgado em #{data}
25/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413315-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Lourdes Martins de Quadros Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS PELO SISTEMA SISBAJUD - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVAS DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA CONSTRITA E DE APLICAÇÃO EM POUPANÇA - MANUTENÇÃO DA PENHORA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Inexistindo prova de que a verba tenha natureza salarial e seja destinada ao sustento da família, ônus que competia ao agravante, na forma do que prevê o artigo854,§ 3º, do CPC, deve ser mantida a penhora de valores em conta bancária de titularidade da agravante, apesar do que dispõe o artigo. 833, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/08/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/08/2023 10:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/08/2023 13:29

Conclusos para decisão
15/08/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413315-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Lourdes Martins de Quadros Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ante o exposto, pelas razões acima elencadas, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Publique-se.

Intimem-se.
26/07/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 13:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/07/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 01:26

INCONSISTENTE
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413315-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Lourdes Martins de Quadros Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:45

Conclusos para decisão
24/07/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 13:45

Distribuído por prevenção
24/07/2023 08:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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