29/09/2023 15:47

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 15:47

Baixa Definitiva
29/09/2023 15:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/09/2023 09:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 09:18

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413312-48.2023.8.12.0000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Teresinha Rodrigues Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS - MÉRITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 833, IV E X, DO CPC/15 - NECESSIDADE DE GARANTIA DA EFETIVIDADE DA SANÇÃO - DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Ausente pelo menos um dos requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo ativo (probabilidade do direito alegado e perigo de dano - art. 300 do CPC/15), este deve ser indeferido.

II - Considerando a necessidade de preservação da eficácia da multa aplicada, em virtude da litigância de má-fé, bem como, em razão da ausência de prova de se tratar de verba alimentar/salarial, impõe-se reconhecer a possibilidade de penhora sobre valores depositados em conta bancária de titularidade da parte executada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal.
04/09/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/08/2023 10:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/08/2023 14:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 11:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 11:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413312-48.2023.8.12.0000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Teresinha Rodrigues Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Em vista do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observado o disposto no caput do art. 219 do CPC/15, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268, ambos do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Comunique-se ao juiz da causa.

Dispenso informações.

Oportunamente, voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/07/2023 14:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/07/2023 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/07/2023 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 01:26

INCONSISTENTE
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413312-48.2023.8.12.0000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Teresinha Rodrigues Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2023 13:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 13:44

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
24/07/2023 08:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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