30/01/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 15:43

Baixa Definitiva
30/01/2024 15:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2024 07:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 07:05

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413077-81.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Santana Comércio de Insumos Agropecuários Ltda - EPP Advogado: Celso Roberto Gori Filho (OAB: 13065/MS) Agravada: Tereza Maria de Jesus Agravado: Rubens Junior Rodrigues EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DA COEXECUTADA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PEDIDO DE PENHORA ON-LINE DO DEVEDOR JÁ CITADO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O arresto on-line antes da citação válida somente é possível quando houver receio de que o exequente não irá receber seu crédito em razão da não localização da parte devedora.

Necessário, contudo, que a parte exequente demonstre que realizou todas as diligências que estavam ao seu alcance para localização do devedor e que estas restaram infrutíferas, o que não restou demonstrado no caso dos autos.

Na pluralidade de executados em execução por quantia certa, a falta de citação de um não impede o prosseguimento do feito com relação ao codevedor citado para pagar o débito, tendo em vista que os bens deste podem ser penhorados para assegurar o juízo da execução, ocorrendo dessa constrição o prazo individual para interpor os embargos, já que os prazos a essa ação são autônomas, não dependendo, assim, da eficácia da citação relativa a todos os executados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram parcial provimento, nos termos do voto do relator..
04/12/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/12/2023 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:57

Julgado procedente em parte o pedido
28/11/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413077-81.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Agravante: Santana Comércio de Insumos Agropecuários Ltda - EPP Advogado: Celso Roberto Gori Filho (OAB: 13065/MS) Agravada: Tereza Maria de Jesus Agravado: Rubens Junior Rodrigues Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 07:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/11/2023 08:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/11/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/10/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 08:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 16:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413077-81.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Santana Comércio de Insumos Agropecuários Ltda - EPP Advogado: Celso Roberto Gori Filho (OAB: 13065/MS) Agravada: Tereza Maria de Jesus Agravado: Rubens Junior Rodrigues Ante a ausência de pedido de tutela recursal e/ou efeito suspensivo, recebo o presente recurso tão somente no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para que responda o presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.1.019, II, e 219 ambos do NCPC.

P.I.
27/07/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 14:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/07/2023 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413077-81.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Santana Comércio de Insumos Agropecuários Ltda - EPP Advogado: Celso Roberto Gori Filho (OAB: 13065/MS) Agravada: Tereza Maria de Jesus Agravado: Rubens Junior Rodrigues Assim, intime-se a parte recorrente para, em 05 (cinco) dias, regularizar o recurso, sob pena de deserção.

P.I.
24/07/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/07/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 07:12

Realizado cálculo de custas
21/07/2023 11:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2023 11:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 11:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 01:21

INCONSISTENTE
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413077-81.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Santana Comércio de Insumos Agropecuários Ltda - EPP Advogado: Celso Roberto Gori Filho (OAB: 13065/MS) Agravada: Tereza Maria de Jesus Agravado: Rubens Junior Rodrigues Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/07/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2023 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 12:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
20/07/2023 12:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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