06/09/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 09:33

Transitado em Julgado em #{data}
24/07/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0924427-57.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Hugo Zapata Alvizurri EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO – INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA EMENDAR À INICIAL – INDICAÇÃO DO CEP - REQUISITO MÍNIMO DA PETIÇÃO INICIAL – INÉRCIA DO EXEQUENTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

O magistrado a quo determinou que o autor emendasse a inicial, a fim de preencher os requisitos da petição inicial e sanar as irregularidades apresentadas, todavia, mesmo intimado para cumprir seu mister, o ente municipal quedou-se inerte, não restando outra alternativa ao magistrado, senão a extinção do feito.

II.

Agiu com acerto o magistrado a quo ao determinar a emenda da inicial para indicação do endereço correto do executado em sede de ação de execução fiscal, afinal a obrigação de informação do endereço incumbe à parte autora quando da propositura da inicial, nos termos da legislação correlata.

III.

Decisão mantida, recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/07/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/07/2023 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 18:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/07/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:10

Conclusos para decisão
03/07/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:10

Distribuído por sorteio
03/07/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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