TJMS - 0950942-32.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

FABIANE SMIDT

CPF *89.***.*35-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2023 17:35

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 17:31

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/11/2023 06:51

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/11/2023.

  • 04/11/2023 01:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2023.

  • 23/10/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 12:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/10/2023 11:29

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 14:59

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0950942-32.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Apelado: Fabiane Smidt EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO – INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA EMENDAR À INICIAL – INDICAÇÃO DO CEP - REQUISITO MÍNIMO DA PETIÇÃO INICIAL – INÉRCIA DO EXEQUENTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO.

    I.

    O magistrado a quo determinou que o autor emendasse a inicial, a fim de preencher os requisitos da petição inicial e sanar as irregularidades apresentadas, todavia, mesmo intimado para cumprir seu mister, o ente municipal quedou-se inerte, não restando outra alternativa ao magistrado, senão a extinção do feito.

    II.

    Agiu com acerto o magistrado a quo ao determinar a emenda da inicial para indicação do endereço correto do executado em sede de ação de execução fiscal, afinal a obrigação de informação do endereço incumbe à parte autora quando da propositura da inicial, nos termos da legislação correlata.

    III.

    Decisão mantida, recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/06/2023 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 11:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 11:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 12:12

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 14:27

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 14:22

    Juntada de Petição de Apelação

  • 14/04/2023 02:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2023.

  • 03/04/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 19:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 17:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/03/2023 12:59

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2022 03:39

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/10/2022.

  • 28/08/2022 00:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 16:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 26/07/2022 08:05

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 10:54

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 13:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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