17/04/2025 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/04/2025 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1412583-22.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Jean Claudio Medeiros Guimarães Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Interessado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA EM PRIMEIRO GRAU - DECISÃO IMPUGNADA QUE POSTERGOU A ANÁLISE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração não são a via apropriada para o reexame de matéria de mérito já decidida, da mesma forma que não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento.

Se o inconformismo prende-se a pontos isolados que foram resolvidos no voto condutor e que serviram de lastro para fundamentar o acórdão guerreado, tem-se claramente que o intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar completamente a natureza do instituto, dando azo ao manejo de um recurso de mérito inexistente, porquanto vertical, aviado na mesma instância julgadora.

Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se embargos declaratórios.
16/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1412583-22.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Jean Claudio Medeiros Guimarães Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Interessado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/08/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 11:41

Confirmada
09/08/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/07/2023 10:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/07/2023 07:46

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 01:19

Recebidos os autos
31/07/2023 01:19

Confirmada
31/07/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 13:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/07/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicação
20/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412583-22.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Agravado: Jean Claudio Medeiros Guimarães Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Interessado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA EM PRIMEIRO GRAU - DECISÃO IMPUGNADA QUE POSTERGOU A ANÁLISE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece doagravodeinstrumentoem que é postulado o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte agravante, pois na decisão agravada, o juízo, em verdade, nada decidiu sobre o tema, mas tão somente postergou a sua análise em momento oportuno.

Ademais, ainda que se trate de matéria arguida em primeiro grau, em sede de contestação, o Tribunal fica impedido de se pronunciar sobre matéria que não foi apreciada pelo magistrado singular, sob pena desupressãode instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Recurso não conhecido.
19/07/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 08:03

Não conhecido o recurso de parte
18/07/2023 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/07/2023 17:07

Inclusão em pauta
13/07/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 01:32

Expedida/Certificada
13/07/2023 01:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/07/2023 00:01

Publicação
13/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412583-22.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Agravado: Jean Claudio Medeiros Guimarães Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Interessado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/07/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2023 14:20

Expedição de "tipo de documento".
12/07/2023 14:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/07/2023 14:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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