TJMS - 1412589-29.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

RODRIGO DE OLIVEIRA VILHALBA

CPF *39.***.*25-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE IGUATEMI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RODRIGO DE OLIVEIRA VILHALBA

OAB: 25625/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2023 09:51

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2023 09:51

    Baixa Definitiva

  • 19/09/2023 09:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/09/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/09/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/09/2023 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/09/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 09:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2023 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1412589-29.2023.8.12.0000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Rodrigo de Oliveira Vilhalba Paciente: I.

    S. da S.

    Advogado: Rodrigo de Oliveira Vilhalba (OAB: 25625/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Iguatemi EMENTA - HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - EXCESSO DE PRAZO PELA DEMORA NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - DENÚNCIA OFERECIDA - PREJUDICADO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO DELITO QUE JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO EM PROL DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

    A questão referente aoexcessodeprazopara o oferecimento dadenúnciaencontra-se superada, estando o writ, neste aspecto,prejudicado, nos termos do artigo 659 do CPP.

    Ainda que a prisão cautelar seja medida a ser aplicada excepcionalmente devido o seu caráter extremo, a segregação é imposta com intuito de resguardar a ordem pública, uma vez que restam devidamente consbstanciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.

    Condições pessoais favoráveis, por si sós, não garantem direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

    A aplicação das medidas cautelares (art. 319 do Código de Processo Penal) não se mostram adequadas às circunstâncias do caso ante a presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do writ e, na parte conhecida, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..

  • 12/09/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 14:07

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/08/2023 14:37

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/08/2023 12:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/08/2023 23:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 23:35

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 23:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 23:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2023 14:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/08/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 15:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/08/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1412589-29.2023.8.12.0000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: R. de O.

    V.

    Paciente: I.

    S. da S.

    Advogado: Rodrigo de Oliveira Vilhalba (OAB: 25625/MS) Impetrado: J. de D. da C. de I.

    Vistos, etc., Considerando a informação de f.52, bem como considerando que na origem os autos constam como em "sigilo externo", não sendo possível acessa-lo pela consulta do sistema SAGJ, determino que seja reencaminhado ofício à autoridade coatora para que preste informações detalhada sobre o feito, informando, inclusive, se já houve oferecimento da denúncia.

    Após, com ou sem a vinda das informações, encaminhe-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para sua manifestação de estilo.

    Por fim, nova conclusão.

  • 26/07/2023 12:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 17:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2023 16:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 12:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/07/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2023 17:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/07/2023 15:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/07/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 15:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2023 15:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/07/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 01:32

    INCONSISTENTE

  • 13/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1412589-29.2023.8.12.0000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: R. de O.

    V.

    Paciente: I.

    S. da S.

    Advogado: Rodrigo de Oliveira Vilhalba (OAB: 25625/MS) Impetrado: J. de D. da C. de I.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/07/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 14:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/07/2023 14:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/07/2023 14:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 12/07/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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