05/12/2023 14:38

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 13:20

Expedição de Ofício.
05/12/2023 13:19

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 07:23

Recebidos os autos
09/10/2023 07:23

Confirmada a intimação eletrônica
06/10/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 18:05

Recebidos os autos
06/10/2023 18:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/10/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:00

Juntada de Certidão
06/10/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412616-12.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Noemia dos Santos Silva Advogado: Emerson Chaves dos Reis (OAB: 19213/MS) Advogado: Jeferson Chaves dos Reis (OAB: 21902/MS) Advogado: Cleberson Soares da Silva (OAB: 24281/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Agravado: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Proc.

Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Proc.

Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ PERANTE AJUSTIÇACOMUM - SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CORREÇÃO PELO MAGISTRADO DO VALOR DA CAUSA - REMESSA PARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA POR COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA - COMPETÊNCIA RELATIVA - ESCOLHA DO AUTOR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Acompetênciapara o processamento e julgamento das causas contra a Fazenda Pública somente é absoluta nas comarcas em que houverJuizado Especialda Fazenda Pública instalado, o que inocorre no caso vertente, posto que a comarca de Ponta Porã não possui vara do Juizado da Fazenda Pública, tratando-se, portanto, de competência relativa, ficando a critério do autor da ação optar por ajuizar a ação perante oJuizadoEspecial Cível ou perante o JuízoComum.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
05/10/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/10/2023 04:27

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412616-12.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Noemia dos Santos Silva Advogado: Emerson Chaves dos Reis (OAB: 19213/MS) Advogado: Jeferson Chaves dos Reis (OAB: 21902/MS) Advogado: Cleberson Soares da Silva (OAB: 24281/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Agravado: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Proc.

Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Proc.

Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/10/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/09/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 16:45

Conclusos para decisão
19/09/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 16:38

Recebidos os autos
19/09/2023 16:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/09/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:01

Juntada de Certidão
17/08/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 17:38

Confirmada a intimação eletrônica
14/08/2023 17:38

Recebidos os autos
14/08/2023 17:38

Confirmada a intimação eletrônica
10/08/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412616-12.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Noemia dos Santos Silva Advogado: Emerson Chaves dos Reis (OAB: 19213/MS) Advogado: Jeferson Chaves dos Reis (OAB: 21902/MS) Advogado: Cleberson Soares da Silva (OAB: 24281/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Agravado: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Ante o exposto, num juízo sumário de cognição, e pelas razões acima elencadas, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Após, a PGJ para a emissão de parecer (CPC, art. 179, I).

Publique-se.

Intimem-se.
17/07/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 17:43

Expedição de Ofício.
14/07/2023 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 16:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/07/2023 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/07/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 01:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/07/2023 01:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412616-12.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Noemia dos Santos Silva Advogado: Emerson Chaves dos Reis (OAB: 19213/MS) Advogado: Jeferson Chaves dos Reis (OAB: 21902/MS) Advogado: Cleberson Soares da Silva (OAB: 24281/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Agravado: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 11:25

Conclusos para decisão
13/07/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:25

Distribuído por prevenção
13/07/2023 10:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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