06/03/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 11:46

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 08:26

Transitado em Julgado em #{data}
19/02/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 15:20

Recebidos os autos
19/02/2024 15:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/02/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:55

INCONSISTENTE
16/02/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:43

Juntada de Certidão
16/02/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000508-41.2022.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Claudinei Dias Gabriotti Advogada: Glaucia Santana Hartelsberger Passos (OAB: 8485/MS) Apelante: Lucas Franca de Angelo Advogada: Glaucia Santana Hartelsberger Passos (OAB: 8485/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) Interessado: Eurico Dias da Silva APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RÉU CLAUDINEI DIAS GABRIOTTI - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS DAÍ DECORRENTES - TESE AFASTADA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AMBOS OS CRIMES - ACOLHIMENTO EM PARTE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA ASSOCIAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO - REGIME PRISIONAL ABRANDADO - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO, EM PARTE COM O PARECER.

Diante do caráter permanente o crime de tráfico de drogas, a sua consumação se protrai no tempo, de sorte que a situação de flagrância configura-se enquanto o entorpecente estiver sob o poder do agente, sendo lícito, portanto, em tal hipótese, o ingresso da polícia na residência, ainda que não haja mandado de prisão ou de busca e apreensão ou autorização do morador.

A tentativa de fuga para dentro de casa ao avistar viatura policial em patrulhamento de rotina constitui justa causa para que os agentes ingressem no domicílio mesmo à noite, sem mandado judicial ou autorização expressa do suspeito ou do proprietário da residência.

No caso, a diligência policial observou o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 603.616/RO - Tema 280.

Demonstrada a materialidade do crime de tráfico de drogas e recaindo a autoria sobre o acusado, consoante forte conjunto probatório produzido no decorrer da instrução processual, descabe a absolvição por insuficiência de provas.

Por outro, sendo insuficientes as provas para a comprovação da associação para o tráfico, deve o acusado ser absolvido por ausência de provas.

Apontando o Juiz elementos concretos aptos a fundamentar a valoração negativa da natureza da droga, à luz do que dispõem o 42 da Lei de Tóxicos e o art. 93, IX, da CF, não prospera o pedido recursal de redução da pena-base pela neutralização do vetor.

Preenchidos, cumulativamente, todos os requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, deve ser reconhecida a minorante do tráfico privilegiado. É possível ao sentenciado passar a cumprir pena no regime intermediário, eis que não é reincidente e foi beneficiado com o tráfico privilegiado, ex vi do art. 33 do CP, sendo inviável a aplicação da pena restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RÉU LUCAS FRANÇA ÂNGELO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS DAÍ DECORRENTES - TESE AFASTADA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - POSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO INADMISSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INDEFERIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO, EM PARTE COM O PARECER.

Diante do caráter permanente o crime de tráfico de drogas, a sua consumação se protrai no tempo, de sorte que a situação de flagrância configura-se enquanto o entorpecente estiver sob o poder do agente, sendo lícito, portanto, em tal hipótese, o ingresso da polícia na residência, ainda que não haja mandado de prisão ou de busca e apreensão ou autorização do morador.

A tentativa de fuga para dentro de casa ao avistar viatura policial em patrulhamento de rotina constitui justa causa para que os agentes ingressem no domicílio mesmo à noite, sem mandado judicial ou autorização expressa do suspeito ou do proprietário da residência.

No caso, a diligência policial observou o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 603.616/RO - Tema 280.

Sendo o conjunto probatório insuficiente para a comprovação do delito de associação para o tráfico de drogas, deve o acusado ser absolvido por ausência de provas.

Apontando o Juiz elementos concretos aptos a fundamentar a valoração negativa da natureza da droga, à luz do que dispõem o 42 da Lei de Tóxicos e o art. 93, IX, da CF, não prospera o pedido recursal de redução da pena-base pela neutralização do vetor.

Sendo acusado reincidente, não é possível o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.

Considerando a reincidência do sentenciado, a existência de uma circunstância judicial desfavorável e o quantum final da pena privativa de liberdade, deve ser mantido o regime prisional fechado, ex vi do art. 33 do CP, sendo inviável a aplicação da pena restritiva de direitos.

Se o apelante permaneceu preso preventivamente durante o trâmite do processo, por certo não é agora, com condenação confirmada em segunda instância, aplicada pena prisional elevada em regime fechado, que deve ser agraciado com o benefício da liberdade provisória, o que seria injustificável e incoerente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Proveram em parte ambos os recursos, por maioria, nos termos do voto do REVISOR, vencido o RELATOR.
15/02/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
09/02/2024 16:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 13:03

Conclusos para julgamento
06/02/2024 18:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 18:10

Expedição de Ofício.
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:27

Inclusão em Pauta
24/01/2024 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/01/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:53

Conclusos para decisão
18/09/2023 18:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 17:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 17:05

Conclusos para decisão
20/07/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 10:05

Recebidos os autos
20/07/2023 10:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/07/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000508-41.2022.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Claudinei Dias Gabriotti Advogada: Glaucia Santana Hartelsberger Passos (OAB: 8485/MS) Apelante: Lucas Franca de Angelo Advogada: Glaucia Santana Hartelsberger Passos (OAB: 8485/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) Interessado: Eurico Dias da Silva À Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

P.I.
05/07/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:09

Juntada de Certidão
04/07/2023 15:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 06:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 06:22

INCONSISTENTE
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000508-41.2022.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Claudinei Dias Gabriotti Advogada: Glaucia Santana Hartelsberger Passos (OAB: 8485/MS) Apelante: Lucas Franca de Angelo Advogada: Glaucia Santana Hartelsberger Passos (OAB: 8485/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) Interessado: Eurico Dias da Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:36

Conclusos para decisão
03/07/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:36

Distribuído por prevenção
03/07/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800993-77.2022.8.12.0018

Maria Terezinha Garcia

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0800993-77.2022.8.12.0018

Maria Terezinha Garcia

Banco Bradesco S.A

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/03/2022 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0800553-81.2022.8.12.0018

Municipio de Paranaiba

Jose Divino de Azambuja

Advogado: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2023 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0800553-81.2022.8.12.0018

Jose Divino de Azambuja

Municipio de Paranaiba

Advogado: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/02/2022 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0800289-30.2023.8.12.0018

Ariana Ieda Lima Ferreira da Silva

Ifood.com Agencia de Restaurantes Online...

Advogado: Thanna Marinara Lima Ferreira da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2023 10:30

Exibir Processo