01/09/2025 14:46

Informação do Sistema
01/09/2025 14:46

Apensado ao processo numero do processo
29/08/2025 08:38

Prazo em Curso
29/08/2025 08:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 08:36

Documento Digitalizado
29/08/2025 08:33

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:12

Decorrido prazo de parte
07/05/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:15

Expedição de tipo de documento.
01/05/2025 02:27

Decorrido prazo de parte
17/03/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 05:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB 17532/MS) Processo 0800553-81.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Divino de Azambuja - Ante o exposto, declaro extinto por sentença o cumprimento da obrigação de fazer, o que faço com fundamento no art. 924, inc.

II, do CPC.

Sem custas para esta fase processual, eis que incabíveis na espécie.

Sem honorários, visto que a implantação do benefício ocorreu dentro do prazo fixado no despacho inicial.

Em relação à petição de f. 228/230 determino a adoção da seguintes providências: 1.

Proceda-se à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". 2.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4.

Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, incluindo-se os honorários arbitrados nesta decisão. 6.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. 8. Às providências.
14/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:45

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 10:44

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 10:43

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 10:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/03/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:53

Recebidos os autos
12/03/2025 10:46

Decisão ou Despacho
12/02/2025 10:34

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 07:31

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 18:22

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB 17532/MS) Processo 0800553-81.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Divino de Azambuja - Intimação da parte requerente para manifestação acerca da notícia de cumprimento de obrigação de fls. 222-224, no prazo de 15 (quinze) dias.
16/01/2025 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 11:18

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB 17532/MS) Processo 0800553-81.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Divino de Azambuja - Vistos etc.

Intime-se a parte executada para manifestar-se sobre a petição de f. 214/215, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.
16/12/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 10:48

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:33

Recebidos os autos
22/11/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 11:47

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 11:46

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 10:52

Recebidos os autos
07/05/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 12:09

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 16:44

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 08:32

Decorrido prazo de parte
18/12/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 10:22

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 10:22

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 10:20

Evolução da Classe Processual
10/11/2023 17:09

Recebidos os autos
10/11/2023 17:09

Determinada Requisição de Informações
10/11/2023 08:29

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2023 15:50

Juntada de Petição de tipo
19/09/2023 11:13

Recebidos os autos
19/09/2023 11:13

Recebidos os autos
18/09/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
29/06/2023 16:34

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 16:33

Remetidos os Autos para destino.
29/06/2023 16:33

Remetidos os Autos para destino.
29/06/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:31

Juntada de Petição de tipo
19/05/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 09:04

Juntada de Petição de tipo
18/01/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2022 18:56

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 18:47

Expedição de tipo de documento.
09/12/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
22/10/2022 18:04

Recebidos os autos
22/10/2022 18:03

Expedição de tipo de documento.
22/10/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
22/10/2022 17:45

Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2022 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2022 01:49

Decorrido prazo de parte
18/05/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 17:19

Juntada de Petição de tipo
10/05/2022 15:17

Expedição de tipo de documento.
10/05/2022 15:16

Expedição de tipo de documento.
06/05/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 12:02

Juntada de Petição de tipo
07/04/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 12:01

Juntada de Petição de tipo
09/03/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 16:34

Expedição de tipo de documento.
17/02/2022 15:27

Expedição de tipo de documento.
17/02/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 15:12

Recebidos os autos
15/02/2022 15:12

Determinada Requisição de Informações
15/02/2022 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2022 14:05

Remetidos os Autos para destino.
14/02/2022 14:05

Remetidos os Autos para destino.
11/02/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 15:57

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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