28/07/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:14

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 13:08

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801404-29.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Irineu Alves da Silva Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao estabelecer que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula n. 359).

Entretanto, exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito, comprovando a administradora a emissão da notificação prévia para o endereço fornecido pela credora associada nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação. (AgRg 833.769/RS) II - Comprovado o envio de notificação prévia ao endereço fornecido pelo credor, ainda que diverso do consumidor, não há como atribuir a ele a prática de ato ilícito indenizável, pois não é de responsabilidade do arquivista a verificação de informações enviadas por credores associados aos seus serviços.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/07/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/07/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 06:24

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801404-29.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Irineu Alves da Silva Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2023 14:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/07/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:36

Conclusos para decisão
03/07/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:36

Distribuído por sorteio
03/07/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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