TJMS - 1411126-52.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LEANDRO JOSE GUERRA

CPF *81.***.*42-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2023 08:45

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2023 08:44

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2023 08:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/07/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/07/2023 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/07/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/07/2023 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/07/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 11:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/07/2023 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1411126-52.2023.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: L.

    J.

    G.

    Paciente: P.

    H. de M.

    M.

    Advogado: Leandro José Guerra (OAB: 12191/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de A. do T.

    EMENTA - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÕE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - GENITOR DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

    I - Quanto aos requisitos da prisão preventiva, a hipótese de cabimento é a do art. 313, inc.

    III , do CPP.

    A materialidade e os indícios suficientes de autoria do delito estão presentes nos elementos colhidos durante a persecução penal e, em especial, nas declarações da vítima.

    Já o periculum libertatis decorre da necessidade de se acautelar a ordem pública e garantir a integridade física e psíquica da vítima.

    II - Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, infirmarem o decreto de segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos autorizadores.

    Além disso, não se mostra adequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, do CPP, pois claramente insuficientes.

    III - No que toca à alegação de que o paciente é genitor de crianças menores de 12 anos de idade, sequer há provas suficientes de que ele seja imprescindível aos cuidados e único responsável pela subsistência delas.

    IV - Ordem denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..

  • 18/07/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 22:33

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 12/07/2023 16:38

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/07/2023 13:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/07/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/07/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/07/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 12:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2023 12:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1411126-52.2023.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: L.

    J.

    G.

    Paciente: P.

    H. de M.

    M.

    Advogado: Leandro José Guerra (OAB: 12191/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de A. do T.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

  • 04/07/2023 17:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/07/2023 16:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2023 15:15

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/07/2023 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:16

    INCONSISTENTE

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1411126-52.2023.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: L.

    J.

    G.

    Paciente: P.

    H. de M.

    M.

    Advogado: Leandro José Guerra (OAB: 12191/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de A. do T.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/07/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 16:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/06/2023 16:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2023 16:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 30/06/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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