TJMS - 1410946-36.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ANA CLAUDIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF *27.***.*91-09

Advogados

ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB: 13538/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

SILVIA DIAS DE LIMA CAICARA

OAB: 6964/MS

CPF *82.***.*34-00

ROMULO AUGUSTUS SUGIHARA MIRANDA

OAB: 8388/MS

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2023 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2023 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2023 16:01

    Expedição de Ofício.

  • 25/11/2023 15:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/10/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 12:24

    INCONSISTENTE

  • 04/10/2023 05:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 05:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410946-36.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Ana Claudia Ribeiro de Oliveira Advogada: Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB: 13538/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

    Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Interessado: A.

    L. de O.

    M.

    Aguarde-se em Cartório o decurso do prazo para apresentação de recurso pelas partes e, após a interposição ou certificado o decurso do prazo, façam-se os autos conclusos para análise da manifestação de f. 87.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 03/10/2023 19:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2023 19:20

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 19:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2023 19:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:42

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 10:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 10:05

    Negado seguimento ao recurso

  • 28/09/2023 16:21

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 09:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/08/2023 00:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 00:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:56

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/08/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 12:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 12:26

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 12:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410946-36.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: A.

    C.

    R. de O.

    Advogada: Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB: 13538/MS) Agravado: M. de D.

    Proc.

    Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Agravado: E. de M.

    G. do S.

    Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Interessado: A.

    L. de O.

    M.

    EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), impõe-se a manutenção da decisão agravada que concedeu atutelaprovisória deurgência, a fim de que o ente público promova ainternaçãocompulsóriaem local adequado para o tratamento do paciente, pretensão que está baseada no direito à saúde (art. 196, CF) e no princípio da dignidade humana (art. 1.º, III, CF).

    Por outro lado, o periculum in mora também se faz presente, pois eventual demora no fornecimento do tratamento aumentará os riscos à saúde e à vida do interessado, diante do estado clínico em que se encontra.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 01/08/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 10:41

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 27/07/2023 17:53

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/07/2023 07:23

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 19:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 19:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 19:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 14:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2023 14:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2023 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2023 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410946-36.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: A.

    C.

    R. de O.

    Advogada: Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB: 13538/MS) Agravado: M. de D.

    Proc.

    Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Agravado: E. de M.

    G. do S.

    Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Interessado: A.

    L. de O.

    M.

    Ante o exposto, defiro a concessão do efeito suspensivo ativo pretendido através de antecipação de tutela, por estarem presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, para reformar a decisão agravada para que os agravados sejam compelidos inaudita altera parte, a realizar a internação compulsória involuntária de André Luiz De Oliveira Matossi, fornecendo o tratamento médico especializado em desintoxicação de substância químicas e sua recuperação, seja na rede pública de saúde ou em clínica particular e equipamentos pelo período que for necessário.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária e, eventualmente, opor-se ao julgamento virtual.

    Encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e eventual oposição ao julgamento virtual.

    Comunique-se ao Juízo de origem.

  • 30/06/2023 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 11:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2023 11:35

    Expedição de Ofício.

  • 30/06/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 10:35

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 08:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 01:55

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/06/2023 17:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2023 17:55

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 29/06/2023 07:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/06/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 07:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/06/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 01:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/06/2023 01:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410946-36.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: A.

    C.

    R. de O.

    Advogada: Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB: 13538/MS) Agravado: M. de D.

    Proc.

    Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Agravado: E. de M.

    G. do S.

    Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Interessado: A.

    L. de O.

    M.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/06/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 14:05

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 14:05

    Distribuído por sorteio

  • 28/06/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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